TERMOS DE VENDA VENDEDORES PRO DA VINTED

Os novos Termos e Condições Vinted Pro entram em vigor a 18 de março de 2024.

VENDEDORES PRO - versão aplicável a partir de 15-03-2023

Os Termos de Venda Padrão dos Vendedores Pro (os "Termos") aplicam-se às vendas realizadas pelos Vendedores Pro através do Site. O Site é gerido pela VINTED UAB ("VINTED"), uma empresa situada em Svitrigailos str. 13, Vilnius LT-03228, Lituânia, registada com o número 302767152 no Registo Comercial da República da Lituânia.

Antes de comprar um Artigo de um Vendedor Pro no Site, deve ler os Termos e as Políticas Adicionais do Vendedor Pro, aceitá-las e comprometer-se a cumpri-las. 

Eles formam um acordo vinculativo principalmente entre si(doravante referido como o "Comprador" e designado pelo pronome "Você", "seu" ou "seus") e o Vendedor Pro, e, na medida do relevante, entre si e a VINTED. 

1. DEFINIÇÕES

Salvo disposição em contrário nos Termos, os termos capitalizados têm o mesmo significado que o que lhes é atribuído nos Termos e Condições da VINTED; 

Comprador - significa, o Utilizador que compra ou deseja comprar no Site um ou mais Artigo(s) de um Vendedor Pro.  Você ou é um consumidor ou um comerciante no sentido da Diretiva 2011/83/UE relativa aos direitos do consumidor e das leis nacionais do consumidor que lhe são aplicáveis. Se é um comerciante, pode não gozar de todos os direitos descritos nos Termos;

Proteção do Comprador - significa o Serviço definido nos Termos e Condições da VINTED; 

Proteção do Comprador Pro - significa o Serviço definido na Secção 4 infra; 

Período de Validade da Proteção do Comprador - tem o significado que lhe é atribuído na seção 4.1 infra;

Serviços de Proteção do Comprador - significa os Serviços de Proteção do Comprador e Serviços de Proteção do Comprador Pro oferecidos pela VINTED, a fim de facilitar e assegurar as vendas feitas no Site. Os Serviços de Proteção ao Comprador não são serviços de seguro ou serviços de garantia de proteção legal; 

Diretiva - significa Diretiva 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores;

Prestador da E-Carteira – significa o prestador de serviços de pagamento da VINTED, MANGOPAY SA, uma sociedade de responsabilidade limitada registada no Luxemburgo. A MANGOPAY SA é uma instituição de moeda eletrónica autorizada, regulada pelo supervisor do setor financeiro luxemburguês (“Commission de Surveillance du Secteur Financier”) que fornece serviços de pagamento, incluindo os serviços de e-carteira e de caução (escrow) no Site;

Sistema de Pagamento Integrado - significa o sistema de pagamento online que permite aos Utilizadores Pro pagar por Artigos e Serviços no Site, sendo que o serviço de pagamento é fornecido pelo Prestador do Sistema de Pagamento Integrado (conforme descrito abaixo);

Prestador do Sistema de Pagamento Integrado – significa qualquer prestador de serviços de pagamento autorizado, incluindo o Prestador da E-Carteira, que estabeleceu um contrato com a VINTED para fornecer serviços de pagamento no Site;

Artigo(s) - significa os bens/Artigos cuja venda não é proibida pela legislação nacional aplicável e/ou pelas Regras do Catálogo VINTED e que estão listados pelo Vendedor Pro no Catálogo do Site, a fim de vendê-los;

Utilizador Pro/Vendedor - significa qualquer utilizador que liste um ou mais Artigo(s) no respetivo Catálogo do Site como parte da sua atividade profissional. Os Vendedores Pro são identificados no Site por uma etiqueta "Pro". 

Políticas Adicionais do Vendedor Pro - significa as condições adicionais de venda do Vendedor Pro, que se aplicam para além dos Termos. Por favor, leia-os clicando no hyperlink exibido na página  de perfil da VINTED do Vendedor Pro (explicações mais detalhadas estão disponíveis aqui). Se as Políticas Adicionais do Vendedor Pro contradisserem qualquer um dos Termos, os últimos prevalecerão; 

Venda – significa a transação de venda e o acordo celebrado diretamente entre um Comprador e um Vendedor Pro; 

Sistema de rastreio de envio – significa o sistema de rastreamento online fornecido pela VINTED, baseado nas informações fornecidas pelo fornecedor de envio e que permite que os compradores rastreiem o seu Artigo uma vez que ele tenha sido enviado pelo Vendedor Pro;

Termos - significa os Termos Padrão de Venda dos Vendedores Pro que formam um acordo vinculativo (i) principalmente entre o Comprador e o Vendedor Pro, e, (ii) na medida do relevante, entre si e a VINTED;

Termos e Condições da VINTED - significa o acordo vinculativo entre a VINTED e os Utilizadores, Utilizadores Pro e Compradores, acessível aqui.

2. PROPÓSITO

Os Termos definem: 

• Os termos e condições gerais aplicáveis às vendas realizadas pelos Vendedores Pro através do Site, que são efetivos diretamente entre e o Vendedor Pro;
• Os Serviços de Proteção ao Comprador que lhe são oferecidos pela VINTED.

3. CONDIÇÕES DE VENDA COM O VENDEDOR PRO

3.1. Passos a seguir para completar o seu pedido

3.1.1. O Site e os Serviços não são destinados a menores de idade.

3.1.2. Um Utilizador Pro que tenha listado um Artigo pode retirá-lo ou alterar o seu preço a qualquer momento, antes de entrar em contato com um Comprador para a venda do Artigo em questão. Quando um Artigo do Catálogo é colocado à venda, isto constitui uma oferta para venda do Artigo relevante, pelo Utilizador Pro, que pode ser aceite pelo Comprador. 

3.1.3. Para comprar um Artigo, deve:

• Aderir  ao Site e criar uma conta VINTED, conforme descrito nos Termos e Condições da VINTED e, se  for um Vendedores Pro, conforme descrito nos Termos de Uso dos Vendedores Pro;
• Navegar no Catálogo e clicar na página do Artigo para ver a sua descrição e fotografias, conforme fornecido pelo Vendedor Pro;
• Selecionar o Artigo que desejar comprar;
• Seguir as instruções do Site, em particular, preencher o formulário de pedido e escolher o método de envio de sua preferência. A lista de fornecedores de transporte integrado, assim como os termos e condições de cada um desses fornecedores (incluindo possíveis limites de compensação do transportador), estão acessíveis aqui para compradores e aqui para vendedores a qualquer momento;
• Verificar o conteúdo da sua encomenda e, se necessário, corrigir eventuais erros;
• Validar o pedido e o preço a ser pago (que inclui o preço do Artigo, a taxa dos Serviços de Proteção do Comprador, as taxas de envio e quaisquer impostos aplicáveis) (o "Preço Total");
• Ler os Termos e as Políticas Adicionais do Vendedor Pro, e aceitá-los (pressionando o botão "Pagar agora" e confirmar o pedido);
• Escolher a forma de pagamento preferida e seguir as instruções do módulo de pagamento on-line para pagar o Preço. 

 3.1.4. Entende e aceita que ao clicar no botão "Pagar agora":

• celebra (i) um contrato de venda com um Vendedor Pro e (ii) um contrato separado com a VINTED para a prestação dos Serviços de Proteção do Comprador;
• se compromete a cumprir a obrigação de pagamento e que o não cumprimento dessa obrigação pode obrigá-lo a reembolsar os prejuízos sofridos pelo Vendedor Pro e/ou pela VINTED;
•  representa que forneceu informações corretas e atualizadas e que entende que é totalmente responsável pela venda realizada;
•  confirma que leu e que aceita os Termos, as Políticas Adicionais do Pro Vendedor e quaisquer outros termos aqui mencionados. 

3.1.5. Uma vez concluídos os passos, receberá, por e-mail, uma confirmação de aceitação do pagamento da sua encomenda, bem como um aviso de receção confirmando a sua encomenda. 

3.2. Pagamento do Preço Total da sua encomenda

3.2.1. O Preço Total é exibido no momento da validação do seu pedido. O mesmo é expresso em euros e inclui o preço do Artigo, bem como todas as taxas aplicáveis, nomeadamente as taxas do Serviço de Proteção do Comprador, custos de envio e quaisquer impostos ou taxas aplicáveis. 

3.2.2. Pagamento.  deve usar o Sistema de Pagamento Integrado seguro da VINTED, que é fornecido pelo Provedor do Sistema de Pagamento Integrado, como parte dos Serviços de Proteção ao Comprador. Para evitar dúvidas, a VINTED não fornece nenhum serviço de processamento de pagamentos.  pode pagar o Preço Total com um cartão de crédito ou débito, ou qualquer outro método de pagamento que possa ser introduzido de tempos em tempos pela VINTED na interface de pagamento integrada do Site. Se um Cartão de Crédito ou Débito, ou outro método de pagamento suspeito de pertencer a uma terceira pessoa for fornecido por um Artigos no Site, o Artigos pode ser solicitado a fornecer prova adicional de que um Cartão de Crédito ou Débito ou outro método de pagamento pertence a um Artigos.  também pode usar os fundos disponíveis no seu saldo VINTED (ou seja, sua carteira eletrônica disponível através do VINTED), se houver. Se não tiver fundos suficientes no seu Saldo VINTED para cobrir o preço do Artigo(s), pode cobrir a parte que falta, pagando através de outros métodos de pagamento disponíveis. 

O Preço Total será debitado do seu cartão, conta bancária e/ou Saldo VINTED depois de ter clicado no botão "Pagar agora". O pagamento é processado pelo Prestador do Sistema de Pagamento Integrado, que também armazena as informações relativas ao seu cartão de crédito ou débito ou qualquer outro método de pagamento.  é o único responsável pela transmissão das informações associadas ao cartão de crédito ou de débito. O Vendedor Pro e a VINTED rejeitam qualquer responsabilidade a este respeito, na medida máxima permitida pela legislação aplicável.

3.2.3. Caução (escrow). O Preço da sua encomenda será retido em caução (escrow) até à conclusão da Venda. Assim que a Venda for considerada concluída, a VINTED instruirá ao Prestador da E-Carteira a libertar o preço do Artigo para o Vendedor Pro, após dedução da taxa dos Serviços de Proteção ao Comprador e das taxas de transporte que são retidas pela VINTED.

Apenas o Vendedor Pro está sujeito a emitir faturas ao Comprador para os Artigos que vende no Site, bem como para a utilização do Sistema Integrado de Envio. A VINTED não pode, em nenhuma circunstância, ser responsável pela emissão de uma fatura em nome do Vendedor Pro.

3.3. Entrega da encomenda

3.3.1. Sistema de Envio Integrado.  Deve recorrer ao Sistema de Envio Integrado da VINTED (etiquetas de envio pré-pagas) para Vendas com um Vendedor Pro. Os serviços de envio, transporte e entrega são fornecidos por prestadores de serviços terceiros. A VINTED não fornece nenhum desses serviços. A lista de prestadores de serviços de envio integrados, assim como os termos e condições de cada um dos fornecedores estarão acessíveis a qualquer momento aqui para compradores e aqui para vendedores. Os Utilizadores são responsáveis por rever e concordar com os termos e condições do Prestador de Serviços de Envio que selecionam, conforme especificado abaixo, quer ajam  a título de Vendedores ou Compradores. Durante o Checkout, poderá escolher entre os Prestadores de Serviços de Envio que foram selecionados pelo Vendedor Pro. As taxas de envio estarão indicadas no Checkout e serão pagas pelo Comprador, adicionalmente ao preço do Artigo, taxas aplicáveis (em particular a taxa dos Serviços de Proteção ao Comprador) e impostos.

3.3.2. Prazo de entrega. O Vendedor Pro deve entregar o Artigo ao Comprador na data, ou dentro do período de tempo determinado na Mensagem Privada e no prazo máximo de 30 dias. 

Caso o Utilizador seja um consumidor e o Vendedor Pro não lhe entregar o Artigo a tempo, a Venda não será automaticamente cancelada.  Poderá beneficiar da assistência da VINTED ao ativar a Proteção do Comprador Pro, conforme descrito na Seção 4 abaixo. Também poderá cancelar a Venda de acordo com as disposições da Lei, depois de ter solicitado formalmente ao Vendedor Pro que entregue o Artigo dentro de um período adicional e razoável de tempo, e se o Vendedor Pro, mesmo assim, incumprir com a entrega dentro do período de tempo, depois de ter informado formalmente ao Vendedor Pro que deseja cancelar a Venda. O acima exposto não prejudica qualquer reclamação que o Comprador possa ter contra o Vendedor Pro, ao abrigo das leis aplicáveis, por não entregar o Artigo ou por ter atrasado a entrega. 

3.3.3. Sistema de Rastreamento de Embarque. A VINTED fornece o sistema de rastreamento online que apenas reflete as informações de rastreamento fornecidas pelos prestadores de serviço de envio da encomenda. Consequentemente, na medida do permitido pelas leis aplicáveis, a VINTED se isenta de qualquer responsabilidade se o prestador de serviço de envio integrado fornecer informações de rastreamento imprecisas, incompletas ou desatualizadas.

3.4. Direito de denúncia

3.4.1. Âmbito de aplicação. Apresente disposição apenas é aplicável se for consumidor na aceção da Diretiva 2011/83/UE relativa aos direitos do consumidor (a "Diretiva") e das leis nacionais do consumidor que lhe são aplicáveis, ao comprar a um Vendedor Pro e se tiver o direito de denúncia ao abrigo da Diretiva e da referida legislação nacional. 

Observe que não tem direito de arrependimento se o Artigo que comprou estiver dentro de qualquer uma das exceções legais (para mais informações, leia isto). 

O Vendedor Pro é o único responsável pelos termos das disposições da presente secção. A VINTED rejeita qualquer responsabilidade a este respeito. 

3.4.2. Condições para o exercício do seu direito de arrependimento.  Pode exercer o seu direito de arrependimento no prazo de 14 dias úteis a partir do dia seguinte à data de entrega do Artigo. Se o prazo expirar num sábado, domingo ou feriado, é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. 

O Utilizador aceita que a VINTED calculará esse período com base nas informações fornecidas pelo Prestador de serviços de transporte escolhido por si e não é responsável se informações incorretas forem fornecidas pelo mesmo Prestador de serviços. 

Para exercer seu direito de arrependimento,  pode, entre outros, pressionar o botão "Eu tenho um problema" no seu chat com o Vendedor Pro (assim como escolher um motivo e, em alguns casos, fornecer uma prova, por exemplo: caso o Artigo seja falso), enviar o formulário de arrependimento anexo, como ‘’Anexo 1’’, aos presentes Termos e que também será fornecido a  pelo Vendedor Profissional no pacote juntamente com o(s) Artigo(s), ou fazer qualquer outra declaração inequívoca onde expresse a sua vontade de exercer o direito de arrependimento. 

Note que, se exercer o direito de arrependimento sem utilizar as ferramentas de comunicação fornecidas para este fim pela nossa plataforma, a VINTED pode não estar ciente disso. Neste sentido, as somas por si pagas podem ser transferidas para o vendedor, não obstante ter manifestado o seu direito de arrependimento.

Se não quiser iniciar o seu direito de arrependimento através da VINTED, então pode fazê-lo ao fornecer ao Vendedor Pro as seguintes informações:

Eu (*) comunico por este meio que eu (*) retiro do meu (*) contrato de venda dos seguintes Artigos (*)

Encomendado em (*) / Recebido em (*),

Nome do Comprador (Consumidor),

Morada do Comprador (Consumidor),

Assinatura do Comprador (Consumidor) (apenas se este formulário for notificado em papel),

Data

Também poderá preencher e devolver ao Vendedor Pro o formulário de arrependimento no modelo anexado como Anexo 1 aos presentes Termos.

Deverá então, devolver o(s) Artigo(s) ao Vendedor Pros ou a uma pessoa por ele designada dentro de um prazo razoável e, no máximo, no prazo de 14 dias a partir do dia em que comunicou sua decisão de arrependimento de acordo com o parágrafo supramencionado.  Arcará com os custos de devolução do(s) Artigo(s), a menos que especificado em contrário nas Políticas Adicionais do Vendedor Profissional. O(s) Artigo(s) Devolvido(s) deverá(ão) ser enviado(s) através de uma entrega rastreada e um número de rastreamento. 

3.4.3. Reembolso do Preço Total.  Será reembolsado pelo Preço Total de seu pedido, incluindo os custos iniciais de envio e a taxa de Proteção do Comprador Pro, sem atrasos indevidos, uma vez que tenha fornecido prova do envio do(s) Artigo(s) ao Vendedor Pro ou, uma vez que o Vendedor Pro tenha recebido o Artigo, dependendo do que ocorrer primeiro.

O reembolso será processado através do mesmo meio de utilizado para a Venda. 

3.5. Garantias legais

3.5.1. O Vendedor Pro é exclusivamente responsável ao abrigo das disposições da presente secção. Como mero intermediário, a VINTED rejeita qualquer responsabilidade a este respeito. Portanto, quando aplicável, deve exercer estas garantias diretamente com o Vendedor Profissional. 

3.5.2. De acordo com as leis nacionais aplicáveis a si, o Vendedor Pro é responsável perante si por quaisquer defeitos de conformidade dos bens com o contrato (se for um consumidor) e por defeitos ocultos do Artigo vendido (quer seja ou não um consumidor). 

Pode encontrar mais informações sobre os seus direitos como Comprador, inclusive sobre as garantias legais, na seção "Nossa Plataforma" do Site.

3.5.3. Se fizer uma compra em França, o Vendedor Pro é responsável perante si, nos termos da lei francesa, por qualquer defeito de conformidade dos bens com o contrato nas condições previstas nos artigos L. 217-4 e seguintes do Código do Consumidor francês (se for consumidor) e por defeitos ocultos do bem vendido nas condições previstas nos artigos 1641 e seguintes do Código Civil francês (quer seja ou não consumidor). 

 Caso seja um consumidor que age com base na garantia legal de conformidade:

• beneficiará de um período de dois anos a partir da entrega do bem para agir;
• poderá escolher entre a reparação ou a substituição dos bens sujeitos às condições de custo previstas no artigo L. 217-9 do Código do Consumidor francês;
• não será exigido que apresente prova da existência da falta de conformidade da mercadoria durante os 24 meses seguintes à entrega da mercadoria, exceto no caso de mercadoria em segunda mão, para a qual este período é de seis meses.

A garantia de conformidade será aplicável independentemente de qualquer garantia comercial concedida pelo Vendedor Pro. 

Poderá igualmente decidir implementar a garantia contra defeitos ocultos do Bem vendido, na aceção do artigo 1641 do Código Civil francês e, neste caso, pode escolher entre a anulação da venda ou uma redução do preço de venda em conformidade com o artigo 1644 do Código Civil francês. 

3.5.4. Se efetuar uma compra em Itália, o Vendedor Pro é responsável perante si, nos termos da Lei Italiana, por quaisquer defeitos de conformidade dos bens com o contrato, nas condições previstas nos artigos 128 e seguintes do Código do Consumidor Italiano (se for um consumidor) e por defeitos ocultos do Artigo vendido nas condições previstas no artigo 1490 do Código Civil Italiano (quer seja ou não um consumidor).

3.5.5. Se efetuar uma compra na Bélgica, o Vendedor Pro é responsável perante si nos termos da lei belga se for consumidor por qualquer defeito de conformidade dos bens com o contrato nas condições previstas nos artigos 1604 e 1649 do Código Civil belga e por defeitos ocultos do Bem vendido nas condições previstas no artigo 1641 do Código Civil belga.

3.5.6. Se efetuar uma compra em Espanha, o Vendedor Pro é responsável perante si de acordo com a Lei Espanhola se for um consumidor por qualquer defeito de conformidade da mercadoria com o contrato nas condições previstas nos artigos 114 e seguintes da Lei Espanhola de Proteção ao Consumidor e por defeitos ocultos do Produto vendido nas condições previstas nos artigos 1484 e seguintes do Código Civil Espanhol.

3.5.7. Se efetuar uma compra na Holanda, o Vendedor Pro é responsável perante si de acordo com a lei holandesa, caso seja um consumidor, por qualquer defeito de conformidade dos bens com o contrato nas condições previstas no artigo 7:17 do Código Civil holandês.

3.5.8. Se efetuar uma compra no Luxemburgo, o Vendedor Pro é responsável perante si, nos termos da lei luxemburguesa, caso seja consumidor, por quaisquer defeitos de conformidade dos bens com o contrato nas condições previstas na L. 212-3 do Código do Consumidor luxemburguês e por defeitos ocultos do Bem vendido nas condições previstas no artigo 1641 do Código Civil luxemburguês.

3.5.9. Se efetuar uma compra em Portugal, o Vendedor Pro é responsável perante si, nos termos da Lei Portuguesa, por quaisquer defeitos de conformidade dos bens com o contrato, nas condições previstas nos artigos 2º e seguintes do Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril, (se for consumidor) e por defeitos ocultos do Bem vendido nas condições previstas nos artigos 911º e seguintes do Código Civil Português (quer seja ou não consumidor).

3.6. Conclusão da Transação. O Preço Total do seu pedido será retido pelo Prestadorda E-Carteira em Caução (escrow) até que a Transação seja concluída. 

4. SERVIÇOS DE PROTECÇÃO AO COMPRADOR

Como mero intermediário, a VINTED não é parte do contrato de compra e venda entre si e o Vendedor Pro. Em nenhuma circunstância a VINTED comprará ou venderá os Artigos apresentados no Site nem afirmará que o fará. 

No entanto, a VINTED oferece Serviços de Proteção ao Comprador que protegem e facilitam a venda. Os Serviços de Proteção ao Comprador são obrigatórios e são aplicados automaticamente quando o Comprador compra o Artigo, clicando no botão "Comprar Agora". 

Se fizer uma compra como parte da sua atividade profissional, não pode beneficiar da Proteção do Comprador Pro, mas continuará a beneficiar da Proteção do Comprador descrita nos Termos e Condições da VINTED. Poderá então ter direito a um reembolso do Preço Total da sua encomenda se ativar a Proteção do Comprador dentro do Período de Arquivo de Disputas, se: (i) o Artigo que recebeu estiver danificado ou significativamente não conforme o descrito (conforme definido nos Termos e Condições da VINTED), (ii) ou, se não tiver recebido o Artigo dentro da data de entrega esperada.

Caso seja um consumidor na aceção da Diretiva e da legislação nacional aplicável, se beneficia automaticamente da Proteção do Comprador Pro, descrito nas seções 4.1 a 4.3 abaixo. A VINTED o ajudará se não receber o Artigo ou se ele for entregue com atraso, ou caso queira exercer seu direito legal de arrependimento. 

Os Serviços de Proteção ao Comprador são fornecidos pela VINTED e não substituem os direitos legais do Comprador (por exemplo, direito legal de rescisão) ou qualquer uma das garantias legais que beneficiam o Comprador nos termos das leis aplicáveis, que podem ser exercidas em adição e independentemente dos Serviços de Proteção ao Comprador.

4.1. Período de validade do Comprador Proteção Pro

4.1.1.  Pode ativar a Proteção do Comprador Pro ao pressionar o botão "Eu tenho uma questão" disponível na Mensagem Privadas com o Vendedor Pro, selecionando o tipo de problema e, em alguns casos, fornecendo provas de suporte:

• dentro de um período de 14 dias a partir do dia em que o Artigo encomendado é entregue;
• se o Artigo for perdido, dentro de um período de 14 dias a partir da recepção de uma notificação que lhe será enviada pela VINTED.

Este é o "Período de Validade" da Proteção do Comprador Pro.

4.1.2.  Não será elegível para ativar a Proteção do Comprador Pro e a VINTED não levará em conta a sua reivindicação caso:

• Seja um comerciante na aceção da Diretiva;
• O período de validade descrito na secção 4.1.1 acima tiver expirado na data da sua reclamação, mesmo que as Políticas Adicionais do Vendedor Profissional permitam devoluções ou reembolsos para além deste período; 
• Exerça o seu direito de arrependimento ou notifique a sua reclamação sem usar o botão "Eu tenho um problema" disponível no seu chat com o Vendedor Profissional; ou
• A sua reclamação não cumpra com o procedimento descrito nos Termos.

Se é um consumidor e não é elegível para ativar o Comprador Proteção Pro por uma das razões listadas acima, então deve entrar em contato diretamente com o Vendedor Pro para qualquer problema com o seu pedido. 

4.2. Âmbito de aplicação do Comprador Proteção Pro

A Proteção do Comprador Pro inclui os serviços listados abaixo. Os serviços são fornecidos apenas como uma combinação e não são fornecidos como serviços separados. Para quaisquer questões que não sejam cobertas pela Proteção do Comprador Pro, deverá contactar o Vendedor Pro. 

4.2.1. Pagamentos seguros e facilitação do direito de saque: A VINTED irá ajudá-lo a exercer o seu direito legal de arrependimento e obter um reembolso do Preço Total da sua encomenda, se cumprir os requisitos legais aplicáveis. 

O Preço Total do seu pedido é mantido em Caução (escrow) até a conclusão da Venda. A VINTED é a única parte que pode instruir o Prestador da E-Carteira a libertar o preço do Artigo para o Vendedor Profissional, e não o fará: (i) até que o Período de Validade da Proteção do Comprador Pro tenha expirado; ou (ii) caso a questão tenha escalado para a VINTED dentro do Período de Validade, até que a VINTED tenha determinado se deve ser reembolsado:

• Se tiver exercido devidamente o seu direito de arrependimento conforme descrito na Seção 4.1.1 acima e cumprir os requisitos legais aplicáveis, a VINTED informará ao Vendedor Pro que tem o dever legal de reembolsá-lo assim que o Vendedor Profissional tiver recebido o Artigo devolvido ou tiver fornecido prova de sua devolução ao Vendedor Profissional.
• Se o Vendedor Profissional concordar ou confirmar a devolução, informará a VINTED e a VINTED instruirá o Prestador da E-Carteira a libertar o Preço Total mantido em Caução (escrow) para o Comprador. 
• Se o Vendedor Pro não confirmar que recebeu o Artigo devolvido dentro de 14 dias úteis após ter exercido o seu direito de arrependimento e se forneceu prova do envio do Artigo ou, prova de que o Vendedor Pro recebeu o Artigo devolvido, a VINTED investigará a questão.  Também é possível contatar a VINTED dentro do mesmo período de 14 dias caso não consiga entrar em acordo com o Vendedor Profissional. A Venda será suspensa e o Preço Total da sua encomenda permanecerá em Caução (escrow) até que a VINTED tenha determinado se deve ser reembolsada. 

Caso tenha exercido o seu direito de arrependimento mas a Venda não estiver finalizada e o Comprador nem o Vendedor Profissional entrarem em contato com a VINTED dentro de 14 dias corridos após ter exercido tal direito de arrependimento, seja para informar a VINTED que um acordo foi alcançado ou para confirmar a receção do Artigo devolvido pelo Vendedor Profissional ou para nos fornecer uma prova de envio ou receção efetiva ou o Artigo devolvido pelo Vendedor Profissional, a VINTED entrará em contato novamente para determinar se  ainda deseja se retratar a Venda. Ser-lhe-ão dados dois dias para responder. Se ainda assim desejar desistir da Venda, VINTED verificará se os requisitos legais para que possa exercer o seu direito de desistência são cumpridos e se foi fornecida uma prova de envio, a VINTED reembolsar-lhe-á. Caso contrário, o Preço Total será liberado da Caução (escrow).

Não obstante o acima exposto, a VINTED pode isentá-lo de devolver o Artigo ao Vendedor Profissional, por exemplo, se, após ter investigado o assunto tanto consigo como com o Vendedor Profissional, surjam fortes indícios de que o Artigo possa ser falsificado. Mais informações estão disponíveis aqui. 

Se a VINTED considerar que exerceu o seu direito de arrependimento de acordo com os requisitos legais aplicáveis, a VINTED assegurará o reembolso do Preço Total da sua encomenda - Preço do artigo, taxas de envio e taxa de Proteção do Comprador Pro. 

4.2.2. Perda de Artigos durante o envio ou entrega atrasada: se o seu Artigo for perdido, deverá reportar o problema à VINTED clicando no botão "Eu tenho um problema" na Mensagem Privada com o Vendedor Pro e completar o fluxo de envio do problema o mais rápido possível, o mais tardar dentro de 14 dias úteis a partir da receção de um aviso que será enviado a si pela VINTED. 

Poderá cancelar a sua encomenda e ser reembolsado automaticamente se clicar no botão "Cancelar esta encomenda" dentro de 2 dias após a notificação acima mencionada da VINTED. Se não o fizer, continuará a beneficiar da Proteção Comprador Pro durante os 14 dias seguintes (se este período expirar num sábado, domingo ou feriado, é prolongado até ao primeiro dia útil seguinte). 

Em todo o caso, ao receber uma notificação da VINTED que estipule que o Artigo deveria ter sido entregue, mas não o recebeu, pode entrar em contato com a VINTED para ativar a Proteção do Comprador Pro dentro do Período de Validade, ao pressionar o botão "Eu tenho uma questão" na Mensagem Privada com o Vendedor Pro e completar o fluxo de envio de emissão. Caso contrário, pode contatar o Vendedor Pro. 

Caso não reporte a emissão, dentro de 14 dias úteis a partir da receção de um aviso que será enviado pela VINTED, a Transação será concluída e o preço de compra do Artigo mantido em Depósito em Garantia será liberado para o Vendedor Pro.

4.2.3. Serviço ao cliente: Poderá contatar o suporte ao cliente da VINTED caso precise de assistência. Por exemplo, a VINTED pode intervir se o Cliente ou o Vendedor Pro violarem qualquer um dos Termos. 

4.2.4. Verificação da identidade comercial dos Pro Vendedores. A VINTED verifica que ao criar a conta VINTED, os Vendedores Pro são comerciantes ou associações existentes devidamente registados em França. 

4.2.5. Normas aplicáveis aos Pro Vendedores. A VINTED exige que os Vendedores Pro se comprometam a cumprir as leis aplicáveis e os seus direitos, incluindo, quando aplicável, os seus direitos como consumidor, e a processar as encomendas com o devido cuidado e diligência. Por favor, encontre mais informações no Guia de Vendedores Pro. Os Vendedores Pro que não cumpram as obrigações estabelecidas nos seus termos com a VINTED podem ser impedidos de oferecer Artigos para venda. 

4.3. Taxa de Proteção do Comprador Pro. Para cada Venda, será cobrada uma taxa obrigatória de Proteção do Comprador Pro adicionalmente ao preço do Artigo, as taxas de envio e quaisquer impostos aplicáveis, em consideração aos serviços prestados a si pela VINTED sob a Seção 4.2 acima. O valor total da taxa é apresentado a si no Site antes da conclusão do seu pedido, durante o Checkout. 

4.4. Não é um seguro. A Proteção do Comprador Pro não é um seguro ou um serviço de proteção legal. A Proteção do Comprador Pro é um serviço oferecido pela VINTED. Não substitui os direitos ou garantias legais do Comprador, que podem ser exercidos em adição e independentemente da Proteção do Comprador Pro.

4.5. Reconhecimento do papel do VINTED na emissão de reembolsos no âmbito da Proteção do Comprador Pro. O Comprador concorda em cumprir o processo para receber um reembolso sob a Proteção ao Comprador Pro e em cooperar com a VINTED para permitir que a VINTED tome decisões sobre qualquer questão relacionada à Proteção do Comprador Pro, com base nos critérios objetivos estabelecidos nos presentes termos. Caso a questão seja resolva diretamente com o Vendedor Pro, após ter ativado a Proteção do Comprador Pro, o Comprador compromete-se a informar a VINTED.

4.6. Mecanismo de reclamação. Poderá usar o procedimento de reclamação referente à decisão da VINTED, conforme descrito nos Termos e Condições da VINTED.

5. FORÇA MAIOR

O desempenho pelo Vendedor Pro e pela VINTED nas suas obrigações sob os presentes Termos, pode ser suspenso em caso de força maior que afete o desempenho. 

Força maior ocorre quando um evento fora do controle da VINTED e/ou Pro Vendedor, que não poderia ser razoavelmente previsto no momento da conclusão do contrato e cujos efeitos não podem ser evitados por medidas apropriadas, impede a VINTED e/ou Pro Vendedor de cumprir suas obrigações.

6. MODIFICAR OS TERMOS

6.1. A VINTED pode alterar unilateralmente os Termos em conformidade com os Termos e Condições da VINTED (ver secção relacionada com Alterações Unilaterais a os Termos nos Termos e Condições da VINTED). 

A adenda aos Termos só será aplicada a Artigos comprados após a entrada em vigor das mesmas, exceto quando estiverem relacionados com a Proteção do Comprador Pro. Nesse caso, os termos alterados poderão ser imediatamente aplicáveis se: (i) a aplicação imediata for necessária para cumprir a lei ou uma ordem judicial; ou (ii) as alterações forem relacionadas com compromissos adicionais da VINTED ou do Vendedor Pro para consigo ou novas funcionalidades que não resultem em qualquer diminuição dos seus direitos.

O Utilizador será informado por e-mail e/ou por uma notificação no Site sobre quaisquer alterações relacionadas com a Proteção do Comprador Pro. 

6.2. Os Vendedores Pro podem alterar as suas Políticas Adicionais, caso existam, de acordo com as suas próprias políticas.

7. RESPONSABILIDADE 

7.1. A VINTED é um serviço de plataforma que conecta Compradores e Vendedores Pro e atua como um Prestador de serviços de hospedagem. Todas as vendas realizadas através da VINTED são entre Compradores e Vendedores Pro. A VINTED não é parte de nenhum acordo de vendas e apenas oferece Serviços de Proteção ao Comprador a Compradores qualificados.

VINTED NÃO REPRESENTA OU PATROCINA E NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR:

1. AS AÇÕES, ERROS OU OMISSÕES DE QUALQUER VENDEDOR PRO;
2. A VERDADE, EXAUSTIVIDADE OU PRECISÃO DE QUALQUER INFORMAÇÃO FORNECIDA POR UM VENDEDOR PRO; 
3. O CUMPRIMENTO DOS TERMOS POR UM VENDEDOR PRO OU DE QUALQUER LEI APLICÁVEL;
4. A QUALIDADE E QUANTIDADE DOS ARTIGOS OU A SUA CONFORMIDADE COM A DESCRIÇÃO E FOTOGRAFIAS APRESENTADAS NA PÁGINA DO ARTIGO; OU
5. A FALHA DO COMPRADOR OU DO VENDEDOR PRO EM REALIZAR A VENDA DE ACORDO COM OS TERMOS OU COM AS POLÍTICAS ADICIONAIS DO VENDEDOR PRO.

NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, A VINTED REJEITA QUALQUER RESPONSABILIDADE PELAS ACÇÕES, ERROS OU OMISSÕES DE VENDEDORES E COMPRADORES PROFISSIONAIS, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO AOS EVENTOS ACIMA LISTADOS. 

7.2. Salvo disposição em contrário da lei, a VINTED não é responsável por quaisquer responsabilidades fiscais e sociais ou obrigações declarativas que possam surgir para os Utilizadores nas suas atividades dentro do Site. Para os fins das Transações realizadas no Site, os Utilizadores são os únicos responsáveis pelas suas próprias obrigações fiscais e sociais, caso surja alguma, nos termos da legislação aplicável. Para obter mais informações, consulte o Guia dos Vendedores Pro.

8. DADOS PESSOAIS

8.1. Ao comprar um Artigo de um Vendedor Pro no Site: 

• Algumas atividades de processamento de dados são realizadas pelo Vendedor Pro e a VINTED como co-responsáveis no sentido do Art. 26 (1) frase 1 do Regulamento Geral de Proteção de Dados. AVVINTED informa-o sobre as responsabilidades da VINTED e do Vendedor Pro e sobre o ponto de contacto designado na secção "4. O que deve saber quando interage com um Vendedor Pro? " da Política de Privacidade. 
• Atividades de processamento de dados que não estão listadas na seção "4. O que deve saber quando interagir com um Pro Vendedor? " da Política de Privacidade são realizadas separada e independentemente pela VINTED e pelo Vendedor Pro. Consulte também a política de privacidade do próprio Vendedor Pro, que está disponível no seu perfil. Os Vendedores Pro são os únicos responsáveis por assegurar o cumprimento das leis de proteção de dados e privacidade aplicáveis quando processam os dados separadamente e de forma independente.

8.2. Para o processamento de dados realizado exclusivamente pela VINTED, mais informações são fornecidas na Política de Privacidade.

9. NOTIFICAÇÕES E COMUNICAÇÕES

Todas as notificações, pedidos e outras informações devem ser enviados conforme indicado nos Termos:

• Pelo Comprador ao Vendedor Pro: através das Mensagens Privadas do Comprador com o Vendedor Pro no Site, por e-mail ou utilizando as informações de contato mencionadas nas Políticas Adicionais do Vendedor Pro;
• Pelo Comprador para VINTED: (i) através do formulário de contacto ou (ii) em caso de disputas entre o Comprador e o Vendedor Pro, através da janela Mensagens Privadas do Comprador com o Vendedor Pro;
• Pelo Vendedor Pro ou pela VINTED ao Comprador: via e-mail, para o endereço de e-mail fornecido no momento do registo no Site. O Vendedor Pro e a VINTED também podem comunicar-se com o Comprador através da janela Mensagens Privadas do Comprador com o Vendedor Pro e/ou e-mail. 

10. ATRIBUIÇÃO

10.1. A VINTED pode, sob reserva das leis de proteção de dados aplicáveis, transferir e/ou ceder todos os direitos e obrigações decorrentes dos Termos a qualquer terceiro, nomeadamente no caso de transferência de um sector de atividade, fusão, através da constituição de uma nova sociedade, fusão por absorção, cisão ou qualquer alteração de controlo que afete a VINTED, desde que tal não reduza a proteção dos direitos do consumidor. Tal transferência liberta a VINTED de todas as obrigações como operador do Site, em particular para com os Vendedores Pro, para o futuro. No caso da VINTED transferir e/ou ceder os direitos e obrigações ao abrigo dos Termos a terceiros, o Vendedor Pro tem o direito de terminar imediatamente a sua relação com a VINTED e encerrar a sua conta com a VINTED.  

10.2. Se o Vendedor Pro ou a VINTED pretender ceder os seus direitos, ao abrigo dos Termos, a um terceiro e sendo que a mesma cessão seja passível de redução dos seus direitos, a VINTED ou o Vendedor Pro informá-lo-ão e observarão um período de aviso prévio razoável.

10.3. Não é permitido transferir ou atribuir nenhum ou todos os seus direitos ou obrigações decorrentes dos Termos. 

11. LEI APLICÁVEL; RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

11.1. Os Termos são regidos pela lei nacional do Comprador.

11.2. Em caso de conflito entre o Utilizador e a VINTED, pode usar as opções de resolução de conflitos descritas nos Termos e Condições da VINTED.

11.3. Em caso de Conflito entre o Utilizador e o Vendedor Pro, por favor, consulte as Políticas Adicionais do Vendedor Pro.

12. SEM PARCERIA

Os Termos não têm o efeito de criar uma parceria entre o Vendedor Pro e/ou a VINTED e o Utilizador, relações de direito do trabalho, relações entre um agente comercial e o cliente deste último, nem uma relação de franchising.

ANEXO 1 MODELO DE FORMULÁRIO DE ARREPENDIMENTO

Formulário de devolução de pedidos

O endereço de retorno do vendedor:

[endereço]

[Data de pagamento: [data]

ID da transação: [número de identificação]

Códigos de retorno

1 - Parece um artigo falsificado 

2 - O tamanho não é o descrito

3 - Eu não gosto do Artigo

4 - Está danificado (manchas/ cheiro/ buracos/cor incorreta) 

5 - Enganei-me no pedido incompleto

6 - Outros

Informação de retorno

Para devolver a sua encomenda, basta preencher este formulário e enviá-lo de volta para o Vendedor Pro juntamente com o(s) artigo(s) (no seu estado original).

Se quiser que a VINTED apoie a devolução do seu artigo, por favor, certifique-se de completar os seguintes passos no prazo dentro de14 dias após a receção da sua encomenda:

1. Vá para a conversa com o Vendedor Pro, clique ou toque no botão "Tenho um Problema" e diga-nos porque está a devolver o Artigo. Siga as instruções para chegar a um acordo com o Vendedor Pro. Não envie o Artigo de volta antes de ter completado este passo, caso contrário à nossa equipa de suporte não está incluída no processo de devolução e não o poderá ajudar.
2. Preencha este formulário de devolução de pedidos, certificando-se de selecionar o código de devolução apropriado.
3. Embale o Artigo, adicione este formulário e envie o Artigo de volta para o Vendedor Pro.  Precisará cobrir o custo de envio, a menos que o Vendedor Pro ofereça devoluções gratuitas.
4. Por favor, guarde o seu comprovativo de franquia até confirmarmos que o seu reembolso foi processado.

Para mais informações ou apoio a qualquer momento, por favor visite o Centro de Ajuda: https://www.vinted.pt/help/894.