Secção Sobre a Nossa Plataforma

Informação geral e boas práticas

As informações fornecidas abaixo formam uma visão geral das principais funcionalidades e princípios do site da Vinted. Caso pretenda compreender os seus direitos e obrigações legais no que diz respeito à utilização do site da Vinted, consulte os nossos Termos e Condições através deste link. Para mais informações sobre como processamos os seus dados pessoais e sobre os seus direitos, consulte a nossa Política de Privacidade.

QUEM SOMOS?

Somos a Vinted UAB, uma empresa registada na República da Lituânia. Estamos em Sävitrigailos St. 13, LT-03228 Vilnius, República da Lituânia. Contacte-nos através do endereço [email protected] caso tenha mais questões sobre as informações fornecidas abaixo. Se tiver queixas sobre nós após uma compra na nossa plataforma, também pode utilizar esta plataforma de resolução de litígios criada pela Comissão Europeia.

O QUE É A VINTED?

A Vinted é um mercado online através do qual os utilizadores podem vender ou comprar certos artigos com outros utilizadores. A Vinted não vende nem compra artigos apresentados no site e não é parte em quaisquer transações entre utilizadores. O nosso serviço de Proteção do Comprador (ou Proteção do Comprador Pro) é adicionado por uma taxa a cada compra feita pelos utilizadores usando o botão "Comprar agora".

O número médio mensal de destinatários ativos da Vinted na União Europeia em páginas web nos nossos mercados associados (França, Holanda, Bélgica, Luxemburgo, Espanha, Itália, Portugal e Áustria), foi de 28 milhões em 31/07/2024. Este valor foi calculado como média no período dos últimos seis meses, de acordo com o Regulamento (UE) 2022/2065 (relativo a um mercado único para os serviços digitais).

É de salientar que este valor é uma estimativa que resulta dos dados atualmente disponíveis para a Vinted. Esta publicação é exigida pelo Digital Services Act (DSA) e pode variar de forma significativa relativamente às métricas de utilizadores comunicadas noutros contextos (nomeadamente nos âmbitos de marketing, finanças, ou declarações/documentos de relações públicas). Não se destina a ser usada para além deste propósito específico. A estimativa está sujeita a revisões, especialmente devido a limitações de dados, variabilidade e incertezas inerentes.

QUEM PODE UTILIZAR O NOSSO SITE?

Apenas utilizadores registados ou Utilizadores Pro que tenham, pelo menos, 18 anos podem anunciar artigos e participar em transações no site.

Os utilizadores na plataforma Vinted são:

indivíduos que atuam como consumidores (os “utilizadores” ou “utilizadores individuais”);
empresas, comerciantes individuais ou organizações sem fins lucrativos na aceção da Lei francesa de 1 de julho de 1901, na condição de estarem devidamente constituídos em França (os “Utilizadores Pro” ou “Vendedores Pro”); e
para projetos limitados específicos, as empresas do grupo Vinted, com exceção da UAB Vinted, podem também atuar como Pro Sellers.

A Vinted acolhe apenas utilizadores profissionais que oferecem artigos em segunda mão, que os anunciam no Catálogo relevante do site como parte da sua atividade profissional e que criam uma conta “Vendedor Pro”. Os artigos vendidos por um Utilizador Pro devem estar em conformidade e pertencer às categorias permitidas no âmbito das Regras do Catálogo. Os Utilizadores Pro são identificados no Site por uma etiqueta "Pro".

Para explicações sobre como se registar como Utilizador Pro, visite o nosso Apoio ao Cliente.

Além disso, os Utilizadores Pro têm estatuto, direitos e obrigações específicos que são descritos nos Termos e Condições de Vinted Pro e Guia dos Vendedores Pro. Em particular, têm obrigações sociais e fiscais especificas.

QUE TIPO DE ARTIGOS PODEM SER VENDIDOS NA VINTED?

Procuramos garantir que a Vinted seja um local cordial e seguro para os seus utilizadores. Por conseguinte, ao anunciar um artigo, deve certificar-se de que está autorizado a negociar esse artigo, e de que cumpre o Regras do catálogo que dá uma visão geral do que se pode vender e não se pode vender no nosso site. Abaixo, encontrará alguns exemplos do que as nossas Regras do Catálogo atuais dizem sobre o acima referido:

Pode vender:

vestuário, calçado e acessórios para mulher, homem e criança;
brinquedos, mobiliário e equipamento de puericultura;
cosméticos, produtos de beleza e dispositivos de beleza novos (exceto Utilizadores Pro);
acessórios técnicos tais como auscultadores, smartwatches, capas para telemóvel e artigos similares;
artigos para a casa tais como têxteis, louça e acessórios domésticos;
entretenimento como jogos de vídeo, consolas, acessórios, livros, jogos de tabuleiro, puzzles, música & áudio;
artigos de cuidado para animais de estimação, tais como roupa, acessórios, artigos para camas, acessórios de viagem e brinquedos.

Não pode vender:

artigos proibidos ou restringidos por lei (tais como artigos contrafeitos, mercadorias roubadas, armas de fogo, armamento, etc.);
artigos que não cumpram as normas de higiene ou que possam representar riscos para a saúde ou segurança (tais como roupa interior usada, todos os cosméticos que já tenham sido utilizados ou que não estejam na sua embalagem original selada, etc.);
produtos medicinais, alimentares e de tabaco;
artigos que simplesmente não se alinhem com a visão da Vinted (tais como peles de animais e os seus produtos, equipamento desportivo para adultos tais como bicicletas, esquis, snowboards, bilhetes para eventos, etc.); ou
artigos comprados a granel ou tipicamente vendidos como artigos de baixo valor enviados diretamente da fábrica;
um grande número de artigos novos, incluindo artigos com etiquetas;
artigos com uma nota tal como "pode ser encomendado", "vendido", "atualmente fora de stock", "verificar mais tarde", etc.

Note que os Utilizadores Pro estão proibidos de:

vender produtos cuja venda é proibida no país onde podem ser disponibilizados para venda no site;
vender artigos cosméticos (incluindo ferramentas/dispositivos de beleza);
prestar serviços de aluguer de artigos;
vender artigos com uma nota tal como "pode ser encomendado", "vendido", "atualmente fora de stock", "verificar mais tarde", etc.
vender um grande número de artigos novos, incluindo artigos com etiquetas;
vender artigos que tenham sido feitos por si como artesão ou designer;
oferecer para revenda artigos comprados a granel ou tipicamente vendidos como artigos de baixo valor enviados diretamente da fábrica (ou seja, artigos vendidos a um valor reduzido tendo em conta a prática atual do mercado).

Tenha em mente que a lista acima não é exaustiva e deve ser vista apenas como um guia. Pedimos-lhe encarecidamente que consulte as Regras do catálogo para encontrar uma visão completa e precisa do que pode e não pode vender na Vinted. Os Utilizadores Pro também devem consultar os nossos Termos e Condições e os Termos e Condições de Vinted Pro.

COMO VENDER ARTIGOS NA VINTED?

É grátis anunciar artigos para venda na Vinted. Para anunciar um artigo no Catálogo, o vendedor tem de cumprir todas as Regras do Catálogo. Ao anunciar um artigo no Catálogo, deve preencher um questionário, que inclui a seleção de uma categoria que represente com maior precisão o artigo e o carregamento de pelo menos uma foto de boa qualidade do artigo.

Não é possível utilizar fotografias encontradas na Internet e/ou fotografias de um artigo semelhante. A descrição e as fotografias do Artigo devem refletir a qualidade real e a aparência externa do Artigo, bem como quaisquer falhas, defeitos ou alterações que afetem o Artigo.

COMO É QUE OS ARTIGOS SÃO CLASSIFICADOS NA VINTED?

A VINTED utiliza sistemas de recomendações para sugerir, no seu site, informação específica aos seus utilizadores e visitantes, ou para priorizar essa mesma informação. Tal, inclui a classificação dos resultados da pesquisa apresentada ao utilizador e outros casos para determinar a ordem relativa ou a relevância da informação mostrada ao utilizador durante a visualização do conteúdo no site (também conhecido como “feed" na Vinted). Encontre mais informação sobre os nossos sistemas de recomendação, aqui.

Tanto os Vendedores como os Vendedores Pro podem melhorar a visibilidade dos seus artigos, optando pelos seguintes serviços pagos, que também afetam a forma como os artigos são ordenados no feed:

Destacar Artigos Anunciados

Artigo específicos selecionados pelo vendedor ou Vendedor Pro podem obter melhor visibilidade no feed de artigos, no feed de notícias e nos resultados da pesquisa do Catálogo de outros utilizadores.

A taxa para destacar artigos anunciados irá variar dependendo da duração escolhida e do preço do artigo.

Estão disponíveis mais informações sobre o destaque de artigos anunciados aqui.

Roupeiro em Destaque

O roupeiro de um vendedor ou Vendedor Pro pode ser promovido a uma secção separada no feed de notícias e nos resultados da pesquisa do Catálogo de outros utilizadores, com base nas preferências destes utilizadores, filtros de Catálogo, e artigos mais apreciados.

A taxa para utilizar o Roupeiro em Destaque é de 6,95 € (IVA incluído).

Estão disponíveis mais informações sobre a funcionalidade de Roupeiro em Destaque aqui.

COMO PODE UM COMPRADOR PAGAR POR UM ARTIGO?

Pode pagar na Vinted utilizando cartões de crédito, cartões de débito ou qualquer outra forma de pagamento disponibilizada no site.

O SERVIÇO DA VINTED É GRATUITO?

Para os vendedores

É grátis anunciar artigos para venda na Vinted. Contudo, os nossos serviços adicionais para vendedores e Vendedores Pro, tais como o Destaque de artigos e o Roupeiro em Destaque acima mencionados são serviços pagos.

Para compradores

Para cada transação efetuada utilizando o botão "Comprar agora", é aplicada a Proteção do Comprador (ou Proteção do Comprador Pro quando um utilizador está a comprar a um Vendedor Pro) mediante o pagamento de uma taxa. A taxa para a utilização da Proteção do Comprador ou Proteção do Comprador Pro consiste em:

Um montante fixo de 0,7 euros; e
5% do preço do artigo (incluindo qualquer imposto aplicável sobre o preço do artigo).

Nota: Quando o Comprador é um consumidor, o IVA está incluído na taxa de Proteção do Comprador, bem como na taxa de Proteção do Comprador Pro. Se o Comprador for um Membro Pro, tais serviços estão sujeitos a autoliquidação do IVA, o que significa que o IVA não está incluído e precisa de ser declarado e pago pelo próprio Membro Pro.

Para sua segurança e segurança das transações, convidamo-lo a completar as transações usando o botão "Comprar Agora" e a não fazer transações fora do site. As compras feitas sem utilizar o botão "Comprar Agora" são realizadas unicamente por conta e risco do Utilizador e não ofereceremos nenhum dos serviços incluídos na Proteção do Comprador (ou na Proteção do Comprador Pro) em relação a tais transações.

Além disso, para artigos elegíveis, os compradores podem optar por adquirir, quando disponível, o serviço opcional de Verificação de Artigos, o qual verifica a autenticidade de artigos de um conjunto de criadores/marcas selecionados. Pode obter mais informação sobre o serviço de Verificação de Artigos na secção de Apoio, aqui.

LITÍGIOS ENTRE COMPRADORES E VENDEDORES PRO

Os utilizadores (consumidores) que adquirem artigos de Vendedores Pro têm o direito de recorrer a um mediador de consumidores para resolver o litígio. Para mais informações sobre o nome e contactos do referido mediador, consulte o Vendedor Pro que lhe vendeu o artigo.

LITÍGIOS ENTRE UTILIZADORES E A VINTED

Em caso de falta de acordo entre a Vinted e um utilizador, a Vinted incentiva os utilizadores a contactarem primeiro a Vinted em qualquer caso para encontrar uma solução amigável. A esse respeito, o utilizador pode:

endereçar uma reclamação por escrito à equipa de suporte da Vinted, utilizando o formulário de contacto;
A Vinted envidará os seus melhores esforços para tentar resolver a reclamação do utilizador de forma amigável;
o utilizador pode também utilizar métodos alternativos de resolução de litígios: (i) a Comissão Europeia está a disponibilizar aos consumidores europeus uma plataforma de resolução de litígios online; (ii) pode também contactar o serviço de mediação de comércio eletrónico da Federação de comércio eletrónico e venda à distância (FEVAD) (apenas para França), o Gabinete Municipal do Consumidor (“Oficina Municipal del Consumidor”) (apenas para Espanha), o serviço de mediação do Consumidor (Service national du Médiateur de la consommation) (apenas para Luxemburgo), o Serviço de Mediação do Consumidor (Service de Médiation pour le Consommateur / Consumentenombudsdienst) (apenas para a Bélgica), o serviço de mediação do consumidor da Associação Holandesa de Consumidores ("Consumentenbond") (apenas para os Países Baixos), o serviço de mediação do consumidor da Câmara de Arbitragem de Milão (Risolvionline.com) (apenas para Itália) ou qualquer centro de mediação ou arbitragem legalmente autorizado (apenas para Portugal).

LITÍGIOS ENTRE UTILIZADORES PRO E A VINTED

Em caso de desacordo entre a Vinted e um Utilizador Pro:

O Utilizador Pro pode endereçar uma reclamação por escrito à equipa de Suporte da Vinted utilizando este formulário de contacto.
Na ausência de resposta da Vinted dentro de um período razoável de um (1) mês, ou se o Utilizador Pro não estiver satisfeito com a resposta fornecida, esse Utilizador Pro ou a VINTED pode tentar resolver o litígio de forma amigável, antes de recorrer à mediação e/ou antes de qualquer litígio poder ser apresentado a um Tribunal que tenha jurisdição.
O Utilizador Pro pode recorrer à mediação para resolver quaisquer litígios com a VINTED relativamente à prestação dos serviços da Vinted. Para mais informações, leia os nossos Termos e Condições de Vinted Pro.

FEEDBACK SOBRE A VINTED

Deixar feedback

Quando uma transação é concluída, compradores e vendedores podem deixar feedback um sobre o outro e dar um ao outro uma classificação com estrelas. Cada feedback está associado à respetiva transação, pelo que não é possível deixar feedback para um utilizador com o qual não tenha efetuado qualquer transação. Os utilizadores ou Utilizadores Pro podem deixar o seu feedback da seguinte forma:

pode encontrar o botão «Deixar avaliação» na conversa quando a encomenda estiver concluída;
depois escolha o número de estrelas que gostaria de dar, desde uma estrela até cinco estrelas (quanto menor o número de estrelas, pior a experiência de uma determinada transação), acrescente uma avaliação (comentário) e envie.

Os utilizadores ou Utilizadores Pro podem deixar o seu feedback até quatro dias depois de o pedido ter sido concluído.

Edição/eliminação de feedback

Pode editar ou remover o seu feedback, clicando num botão correspondente localizado abaixo de uma determinada avaliação.

Armazenamento de feedback

Na página de avaliações do utilizador ou Utilizador Pro, o feedback é classificado de forma cronológica (do mais recente para o mais antigo). Cada feedback publicado inclui o nome de utilizador do seu autor, uma avaliação (comentário), a classificação por estrelas atribuída por um determinado utilizador, a data e a hora de publicação do feedback. Caso o feedback seja deixado por um utilizador ou Utilizador Pro que posteriormente tenha apagado a sua conta ou caso um utilizador ou Utilizador Pro que tenha deixado feedback esteja inativo há pelo menos cinco (5) anos, o seu nome de utilizador não será visível e haverá uma nota a indicar que o conteúdo vem de um utilizador que já não está ativo. Outras informações permanecerão publicadas online, a menos que sejam denunciadas à Vinted como sendo inadequadas ou abusivas e que a Vinted as retire em conformidade com as leis aplicáveis e os Termos & Condições, ou que sejam removidas pelo autor de determinado feedback.

Responder a feedback

Um utilizador ou Utilizador Pro pode responder a determinado feedback deixado na sua conta por outros utilizadores ou pela Vinted, clicando num botão correspondente localizado abaixo de uma determinada avaliação.

Nenhuma compensação

Não é dada qualquer compensação aos utilizadores ou aos Utilizadores Pro ou à Vinted em troca das suas avaliações online.

Cálculo da média da classificação por estrelas

A classificação média por estrelas de um utilizador ou Utilizador Pro baseia-se na quantidade média de estrelas que este membro recebeu. Apenas o feedback deixado por outros utilizadores ou Utilizadores Pro ou pela Vinted afeta a classificação por estrelas. Cada feedback conta, portanto se o mesmo utilizador ou Utilizador Pro deixar mais do que um feedback, cada feedback será tido em conta.

Para calcular a classificação média das estrelas de um utilizador, a Vinted arredonda a classificação média até à estrela ou metade de uma estrela mais próxima:

Se a classificação média for igual ou superior a X,75, é arredondada para X + 1. Por exemplo, uma classificação média de 3,75 estrelas será arredondada para 4 estrelas;
Se a classificação média estiver entre X,25 e X,75, é arredondada para X,5. Por exemplo, uma classificação média de 3,26 estrelas será arredondada para 3,5 estrelas, tal como uma classificação média de 3,74 estrelas;
Se a classificação for inferior a X,25, é arredondada para X. Por exemplo, uma classificação média de 3,24 estrelas será arredondada para 3 estrelas.

A VINTED REVÊ O FEEDBACK?

A Vinted não revê de forma proativa o feedback

Os utilizadores ou Utilizadores Pro confiam uns nos outros para darem feedback. A Vinted não revê o feedback antes da sua publicação pelos utilizadores ou Utilizadores Pro.

Contestar um feedback

Se os utilizadores ou Utilizadores Pro não concordarem com o feedback que receberam, podem:

contactar o outro utilizador para descobrir o que correu mal e pedir ao outro utilizador que altere o seu feedback, voltando ao comentário que deixou (ou que a Vinted deixou automaticamente em vez desse utilizador) e editando-o; ou
deixar um comentário sob qualquer feedback deixado e apresentar o seu ponto de vista. Por exemplo, se foi algo fora do seu controlo, como um erro de terceiros, os utilizadores não devem hesitar em dizê-lo.

Avaliações inapropriadas

Qualquer feedback deixado deve estar em conformidade com os Termos & Condições e as Regras da Comunidade, caso contrário, são considerados inadequados ou abusivos. Se o feedback recebido for inapropriado ou abusivo, deve denunciá-lo à Vinted por simplesmente clicar/tocar no ícone ( i ) na sua conversa e escolher "Denunciar”. Em seguida, escolha “O membro deixou feedback com assédio / inapropriado" e explique a situação. A equipa suporte da Vinted trabalhará então para resolver a questão caso o feedback não esteja em conformidade com as nossas Regras da Comunidade. Se uma determinada avaliação for inadequada ou abusiva, a Vinted pode suspender a conta do seu autor no todo ou em parte, em conformidade com os Termos e Condições.

Feedback automático da Vinted

Em certos casos, a Vinted deixa um feedback automático positivo ou negativo sobre uma transação. O feedback positivo ao vendedor (uma classificação de apenas cinco estrelas, sem comentários) aparece se uma transação tiver sido concluída e o comprador não tiver deixado feedback no prazo de quatro (4) dias. A Vinted dá feedback positivo apenas aos vendedores. O feedback negativo (uma classificação de apenas uma estrela, sem comentários) aparece, se um determinado utilizador ou Utilizador Pro cancelar manualmente o pedido já submetido (a menos que o faça pela primeira vez). Isto também acontece aos vendedores se não enviarem o artigo a tempo e a encomenda é automaticamente cancelada. A Vinted dá feedback negativo tanto ao comprador como ao vendedor (dependendo da parte que cancela a transação).

A Vinted não remove o feedback automático. Um utilizador ou Utilizador Pro pode explicar a situação ao seu comprador/vendedor (que não tenha dado determinado feedback por ter sido publicado pela Vinted um feedback negativo automático), que poderá concordar editar ou remover determinado feedback deixado automaticamente pela Vinted.

SANÇÕES POR PRÁTICAS COMERCIAIS ENGANOSAS

Se os vendedores se apresentarem como consumidores ou como não-profissionais, quando na realidade são Vendedores Pro ou devem registar-se como tal porque satisfazem os critérios de elegibilidade, esses vendedores enfrentam as seguintes sanções relacionadas com práticas comerciais enganosas:

França - prisão até 2 anos e uma multa de 300 000 euros (Artigo L 132-2 do Código do Consumidor francês).
Bélgica - uma multa de 80 000 euros (Artigo XV. 83.°, 13.° do Código do Direito Económico belga).
Países Baixos - uma multa de até 900 000 euros ou 10% do volume de negócios do vendedor, o que for mais elevado (Artigos 2.15(2) e 8.8 da Lei de Aplicação da Defesa do Consumidor dos Países Baixos e Artigo 6:193b do Código Civil holandês). O vendedor pode também ser responsabilizado pelos danos causados e o acordo celebrado em consequência disso é anulável (Artigos 6:193b e 6:193j do Código Civil dos Países Baixos).
Espanha - uma multa de até 601 012 EUR (Artigos 49.º e seguintes da Lei de Defesa do Consumidor espanhola 1/2007).
Luxemburgo - uma multa de 120 000 euros, no máximo (Artigo L 122-8 do Código do Consumidor luxemburguês).
Itália - sanção administrativa entre 5 000 e 5 000 000 de euros, prevista no Artigo 27.º, parágrafo 9 do Código do Consumidor italiano.
Portugal - uma multa de até 44 891,81 EUR (Artigo 21.º, parágrafo 1 do Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março.

DIREITOS LEGAIS DOS COMPRADORES

Direito de resolução

1. Transações entre utilizadores individuais (consumidores) ou entre Vendedores Pro

As disposições legais aplicáveis não incluem qualquer obrigação de oferecer um direito de resolução. Alguns vendedores podem, no entanto, decidir oferecer a opção de devolver ou trocar um artigo (por exemplo, mencionando isto na secção descritiva do seu anúncio).

A Proteção do Comprador não substitui os direitos ou garantias legais do comprador, que podem ser exercidos em complemento e independentemente da Proteção do Comprador.

2. Artigos vendidos por Vendedores Pro a utilizadores individuais (consumidores)

Os utilizadores individuais (consumidores) têm um direito de resolução de catorze (14) dias, ou seja, de devolver um artigo ao Vendedor Pro sem qualquer motivo.

No entanto, há casos em que o direito de resolução não se aplica devido à natureza do artigo. As exceções podem variar de país para país. Encontre-as abaixo:

O Código do Consumidor francês prevê exceções aqui.

O Código do Direito Económico belga prevê exceções aqui.

O Código do Consumidor holandês prevê exceções aqui.

A Lei espanhola de Proteção do Consumidor 1/2007 de 16 de novembro de 2007 prevê exceções aqui.

O Código do Consumidor luxemburguês prevê exceções ao abrigo do artigo L.222-9 (7).

O Código do Consumidor italiano prevê exceções aqui.

O Decreto-Lei português n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, prevê exceções aqui.

Para saber mais sobre as condições e procedimentos para o exercício do direito de resolução, consulte os Termos e Condições de Vinted Pro. A Proteção do Comprador Pro não substitui os direitos legais do comprador ou qualquer uma das garantias legais, que podem ser exercidos em complemento e independentemente da Proteção do Comprador Pro.

Outros direitos e obrigações

I. FRANÇA

As disposições legais relevantes são as seguintes:

As disposições do Código Civil francês relativas ao direito das obrigações estão disponíveis aqui,
As disposições do Código Civil francês no que respeita à responsabilidade civil contratual estão disponíveis aqui,
As disposições do Código do Consumidor francês no que respeita à informação a fornecer pelos Vendedores Pro aos utilizadores individuais (consumidores) estão disponíveis aqui,
As disposições do Código do Consumidor francês no que respeita aos acordos à distância celebrados entre Vendedores Pro e utilizadores individuais (consumidores) estão disponíveis aqui.

Garantias legais

Os artigos que são vendidos por Vendedores Pro na Vinted estão automaticamente cobertos pela garantia legal de conformidade (se o comprador for um consumidor) e pela garantia legal contra defeitos ocultos (quer o comprador seja um consumidor ou um comerciante), de acordo com as disposições legais abaixo indicadas:

Artigos L. 217-4 a L. 217-14 do Código do Consumidor

Artigos 1641 a 1648 do Código Civil

Os Vendedores Pro são exclusivamente responsáveis perante os compradores pela venda dos artigos, em particular no que diz respeito às garantias legais. Como mero intermediário, a Vinted não é parte em nenhum dos acordos de venda e não pode ser considerada responsável.

A garantia de conformidade legal

Esta garantia aplica-se se o artigo for impróprio para os usos normalmente esperados de tal artigo, se não corresponder à descrição dada pelo Vendedor Pro ou se não possuir as qualidades específicas anunciadas ao comprador ou acordadas com ele.

Em tais casos, o comprador pode pedir ao Vendedor Pro:

A reparação ou substituição do artigo; ou
Se tal não for possível, (a) cancelar o pedido e reembolsá-lo ou (b) reduzir o preço enquanto mantém o artigo.

O comprador tem dois anos após a entrega do artigo para invocar esta garantia.

A garantia dos defeitos ocultos

Os vendedores que são utilizadores individuais e os Vendedores Pro estão vinculados pela garantia de defeitos ocultos para os produtos que vendem na plataforma Vinted.

Para que esta garantia se aplique:

o defeito deve ter existido no momento da compra, mas estar oculto; e
deve tornar o artigo impróprio para o fim previsto ou diminuir a sua utilização de tal forma que o comprador não o teria adquirido ou só o teria adquirido por um preço mais baixo se soubesse do defeito.

O comprador pode obter um reembolso total ou parcial, bem como uma indemnização se o artigo tiver causado algum dano. Deve contactá-lo no prazo de dois anos após a descoberta do defeito. Esta garantia pode ser invocada por um período de até cinco anos após a compra.

Garantias comerciais opcionais

Os Vendedores Pro podem acrescentar as suas próprias garantias comerciais: podem definir livremente o seu âmbito, duração e condições. Podem fornecer garantias alargadas, por exemplo, ou cobrir riscos que não estão cobertos por garantias legais (perda, avaria, etc.). Estas garantias comerciais, se existirem, serão descritas nas políticas adicionais do Vendedor Pro.

II. BÉLGICA

As disposições legais relevantes são as seguintes:

As disposições do Código Civil belga relativas ao direito das obrigações estão disponíveis aqui,
As disposições do Código Civil belga no que respeita à responsabilidade civil contratual estão disponíveis aqui,
As disposições do Código do Direito Económico belga no que respeita à informação a fornecer pelos Vendedores Pro aos utilizadores individuais (consumidores) estão disponíveis aqui,
As disposições do Código do Direito Económico belga relativas aos acordos à distância celebrados entre Vendedores Pro e utilizadores individuais (consumidores) estão disponíveis aqui.

Garantias legais

A garantia de conformidade legal

Esta garantia aplica-se às vendas realizadas entre utilizadores individuais e às vendas concluídas entre Vendedores Pro e utilizadores individuais (consumidores), no entanto a garantia é mais protetora neste último caso.

Nos termos do Artigo 1604 do Código Civil belga que se aplica às vendas realizadas entre utilizadores individuais (consumidores) e às vendas concluídas entre Vendedores Pro e utilizadores individuais (consumidores): "O vendedor deve entregar ao comprador um bem que esteja em conformidade com o acordo. A entrega é a transferência do artigo vendido no poder e na posse do comprador."

Nos termos do artigo 1649 do Código Civil belga que apenas se aplica às vendas concluídas entre Vendedores Pro e utilizadores individuais (consumidores), esta garantia permite ao comprador obter: (i) a reparação ou a substituição do artigo, ou (ii) quando tais opções não são possíveis, ou uma redução do preço de compra se o comprador retiver o artigo ou um reembolso total do preço de compra se o comprador devolver o artigo ao vendedor. Pode consultar as disposições legais que se aplicam às vendas concluídas entre Vendedores Pro e utilizadores individuais (consumidores) aqui.

A garantia dos defeitos ocultos

Vendedores que são utilizadores individuais e os Vendedores Pro estão vinculados pela garantia de defeitos ocultos para os produtos que vendem na plataforma Vinted.

Nos termos do artigo 1641 do Código Civil belga, esta garantia permite em princípio ao comprador obter uma redução no preço de compra se o comprador retiver o artigo, ou, se o comprador devolver o artigo ao vendedor, obter um reembolso total do preço de compra. O comprador deve introduzir a sua exigência com base em defeitos ocultos num curto prazo. Pode consultar as disposições legais aplicáveis aqui.

Garantias comerciais opcionais

III. PAÍSES BAIXOS:

As disposições legais relevantes são as seguintes:

As disposições do Código Civil holandês relativas às obrigações contratuais estão disponíveis aqui,
As disposições do Código Civil holandês em matéria de responsabilidade civil contratual e responsabilidade civil estão disponíveis aqui,
As disposições do Código do Consumidor holandês no que respeita à informação a fornecer pelos Vendedores Pro aos utilizadores individuais (consumidores) estão disponíveis aqui,
As disposições do Código do Consumidor holandês no que respeita ao acordo à distância celebrado entre Vendedores Pro e utilizadores individuais (consumidores) estão disponíveis aqui.

Garantias legais

A garantia de conformidade legal

Esta garantia só se aplica às vendas concluídas entre Vendedores Pro e utilizadores individuais (consumidores). Nos termos do Artigo 7:17 do Código Civil holandês, esta garantia permite em princípio ao comprador obter: (i) a reparação ou a substituição do artigo, ou (ii) quando tais opções não são possíveis, ou uma redução do preço de compra se o comprador retiver o artigo ou um reembolso total do preço de compra se o comprador devolver o artigo ao Vendedor Pro. Pode consultar as disposições legais aplicáveis aqui.

Garantias comerciais opcionais

IV. ESPANHA:

As disposições legais relevantes são as seguintes:

As disposições do Código Civil espanhol relativas ao direito das obrigações estão disponíveis aqui.
As disposições do Código Civil espanhol no que respeita à responsabilidade civil contratual estão disponíveis aqui.
Estão disponíveis as disposições da Lei da Proteção do Consumidor espanhola 1/2007, de 16 de novembro de 2007, relativa à informação a fornecer pelos Vendedores Pro aos utilizadores individuais (consumidores) estão disponíveis aqui.
Estão disponíveis as disposições da Lei da Proteção do Consumidor espanhola 1/2007, de 16 de novembro de 2007, no que respeita ao acordo à distância celebrado entre Vendedores Pro e utilizadores individuais (consumidores) aqui.

Garantias legais

A garantia de conformidade legal

Esta garantia só se aplica às vendas concluídas entre Vendedores Pro e utilizadores individuais (consumidores).

De acordo com o Artigo 114.º e seguintes da Lei de Proteção do Consumidor espanhola 1/2007 de 16 de novembro de 2007, esta garantia permite em princípio ao comprador obter: (i) a reparação ou a substituição do artigo, ou (ii) quando tais opções não são possíveis, ou uma redução do preço de compra se o comprador retiver o artigo ou um reembolso total do preço de compra se o comprador devolver o artigo ao Vendedor Pro.

A garantia dos defeitos ocultos

Os vendedores que são utilizadores individuais (consumidores) e os Vendedores Pro estão vinculados pela garantia de defeitos ocultos para os produtos que vendem na plataforma Vinted.

De acordo com Artigos 1484.º e seguintes do Código Civil espanhol, esta garantia permite em princípio ao comprador obter: (i) uma redução no preço de compra se o comprador retiver o artigo, ou, (ii) se o comprador devolver o artigo ao vendedor, obter um reembolso total do preço de compra. O estatuto de limitação deste recurso é de 6 meses a contar da receção do artigo pelo comprador.

Garantias comerciais opcionais

V. LUXEMBURGO:

As disposições legais relevantes são as seguintes:

As disposições do Código Civil luxemburguês relativas ao direito das obrigações (Artigos 1101.º e seguintes);
As disposições do Código Civil luxemburguês relativas à responsabilidade civil (Artigos 1142.º e seguintes, Artigo 1382.º);
As disposições do Código do Consumidor luxemburguês no que respeita às informações a fornecer pelos Vendedores Pro aos utilizadores individuais (consumidores) (Artigos L.111-1 e seguintes); e
As disposições do Código do Consumidor luxemburguês no que respeita ao acordo à distância celebrado entre Vendedores e utilizadores individuais (consumidores) (Artigos L.221-1 e seguintes).

Garantias legais

A garantia de conformidade legal

Esta garantia só se aplica às vendas concluídas entre Vendedores Pro e utilizadores individuais (consumidores).

Nos termos do Artigo L. 212-3 do Código do Consumidor luxemburguês, esta garantia permite em princípio ao comprador obter: (i) a reparação ou a substituição do artigo, ou (ii) quando tais opções não são possíveis, ou uma redução do preço de compra se o comprador retiver o artigo ou um reembolso total do preço de compra se o comprador devolver o artigo ao Vendedor Pro. Pode consultar as disposições legais aplicáveis aqui.

A garantia dos defeitos ocultos

Vendedores que são utilizadores individuais e os Vendedores Pro estão vinculados pela garantia de defeitos ocultos para os produtos que vendem na plataforma Vinted.

Nos termos do Artigo 1641.º do Código Civil luxemburguês, esta garantia permite em princípio ao comprador obter uma redução no preço de compra se o comprador retiver o artigo, ou, se o comprador devolver o artigo ao vendedor, obter um reembolso total do preço de compra.

O estatuto de limitação deste recurso é de 1 ano a partir da descoberta dos defeitos pelo comprador. Pode consultar as disposições legais aplicáveis aqui.

Garantias comerciais opcionais

VI. ITÁLIA

As disposições legais relevantes são as seguintes:

As disposições do Código Civil italiano relativas ao direito das obrigações estão disponíveis aqui (Artigos 1173.º e seguintes do Código Civil italiano),
As disposições do Código Civil italiano no que respeita à responsabilidade civil contratual estão disponíveis aqui (Artigos 1218.º e seguintes do Código Civil italiano).
As disposições do Código Civil italiano no que respeita à garantia legal para produtos defeituosos estão disponíveis aqui (Artigos 1487.º e seguintes do Código Civil italiano).
As disposições do Código do Consumidor italiano no que diz respeito à garantia legal por falta de conformidade estão disponíveis aqui (Artigos 128.º e seguintes do Código do Consumidor italiano)
As disposições do Código do Consumidor italiano no que respeita à informação a fornecer pelos Vendedores Pro a utilizadores individuais (consumidores), incluindo outras disposições sobre contratos à distância celebrados entre Vendedores Pro e utilizadores individuais (consumidores), estão disponíveis aqui (Artigos 49.º e seguintes do Código do Consumidor italiano).

Garantias legais

A garantia de conformidade legal

a) Transações entre um Vendedor Pro e um utilizador individual (como comprador)

De acordo com o Artigo 130.º do Código do Consumidor italiano esta garantia permite ao comprador obter (i) a reparação ou a substituição do artigo, ou (ii) quando tais opções não são possíveis, ou uma redução do preço de compra se o comprador retiver o artigo ou um reembolso total da compra se o comprador devolver o artigo ao vendedor.

De acordo com Artigo 132.º do Código do Consumidor italiano o prazo de prescrição dos recursos acima mencionados para artigos novos é de dois anos a contar da entrega do artigo ao comprador, desde que este forneça um aviso ao vendedor no prazo de dois meses após a descoberta dos defeitos. No entanto, esta notificação não será exigida se o vendedor tiver reconhecido a existência da falta de conformidade, ou se a tiver ocultado. Os procedimentos destinados a impor a falta de conformidade que não tenha sido fraudulentamente escondida pelo vendedor expirarão, em qualquer caso, após 26 meses a contar da entrega dos artigos.

De acordo com Artigo 134.º do Código do Consumidor italiano o prazo de prescrição acima mencionado não pode ser reduzido para menos de um ano para artigos em segunda mão (limitado a defeitos que não derivem da utilização normal dos artigos).

De acordo com o Artigo 134.º do Código do Consumidor italiano qualquer cláusula contratual ou acordo celebrado entre o utilizador individual (consumidor) e o Vendedor Pro, antes de a falta de conformidade ser comunicada ao Vendedor Pro, que direta ou indiretamente renuncia ou restringe os direitos resultantes da garantia legal acima referida, não será vinculativa para o utilizador individual (consumidor).

Pode consultar as disposições legais aplicáveis aqui (Artigos 128 e seguintes do Código do Consumidor italiano).

b) Transações entre utilizadores individuais e transações entre Vendedores Pro

De acordo com o Artigo 1490.º do Código Civil italiano: "O vendedor deve garantir que o artigo vendido está livre de defeitos que o tornem inadequado para o seu uso previsto ou que reduzam consideravelmente o seu valor." Não obstante, o Artigo 1491.º do Código Civil italiano prevê que "A garantia não é devida se no momento do contrato o comprador estava ciente dos defeitos do artigo; além disso, a garantia também não é devida se os defeitos eram facilmente identificáveis, a menos que o vendedor tivesse declarado que o artigo estava livre de defeitos".

Esta garantia legal pode permitir ao comprador rescindir o contrato de venda ou obter uma redução do preço pago. Além disso, o vendedor deve pagar ao comprador uma indemnização (incluindo por danos decorrentes dos defeitos do artigo), a menos que o vendedor prove que agiu sem culpa.

O prazo de prescrição dos recursos acima mencionados é de 1 ano a contar da entrega do artigo, desde que o comprador apresente um aviso ao vendedor no prazo de 8 dias após a descoberta dos defeitos (a menos que outro prazo seja previsto por lei ou acordado entre as partes). No entanto, caso o vendedor tenha reconhecido a existência dos defeitos ou os tenha mantido em segredo propositadamente, tal termo para apresentar o aviso ao vendedor não se aplica.

A garantia legal acima mencionada não se aplica se o vendedor e o comprador concordarem em excluí-la ou reduzi-la, tanto em termos de duração, prazo de notificação e/ou vias de recurso (por exemplo, se o vendedor o mencionar na secção descritiva do seu anúncio). Pode consultar as disposições legais aplicáveis aqui (Artigos 1487.º e seguintes do Código Civil italiano).

A garantia dos defeitos ocultos

Vendedores que são utilizadores individuais e os Vendedores Pro estão vinculados pela garantia de defeitos ocultos para os produtos que vendem na plataforma Vinted.

Nas transações entre Vendedores Pro e entre utilizadores individuais, de acordo com o Artigo 1490.º do Código Civil italiano: qualquer acordo entre o vendedor e o comprador "destinado a excluir ou limitar a garantia não será eficaz se o vendedor tiver intencionalmente ocultado os defeitos do artigo ao comprador". Nas transações entre Vendedores Pro e utilizadores individuais como compradores, de acordo com o Artigo 134.º do Código do Consumidor italiano qualquer exclusão ou limitação à garantia legal (tanto em relação a defeitos visíveis como ocultos) acordada entre o Vendedor Profissional e o consumidor não é vinculativa para este último.

Assim, em qualquer transação, um defeito oculto é tratado como qualquer outro defeito. Portanto, em caso de defeitos ocultos, o comprador tem direito às garantias estatutárias mencionadas no parágrafo (a) acima (no caso de transações entre Vendedores Pro e utilizadores individuais como compradores) e no parágrafo (b) acima (no caso de transações entre Vendedores Pro ou entre utilizadores individuais).

Garantias comerciais opcionais

VII. PORTUGAL

As disposições legais relevantes são as seguintes:

As disposições do Código Civil Português relativas ao direito das obrigações estão disponíveis aqui (Artigos 397.º e seguintes do Código Civil português),
As disposições do Código Civil português no que respeita à responsabilidade civil contratual estão disponíveis aqui (Artigos 798.º e seguintes do Código Civil português).
As disposições do Código Civil português no que respeita à garantia legal para produtos defeituosos estão disponíveis aqui (Artigos 913.º e seguintes do Código Civil português).
As disposições da legislação portuguesa aplicável no que respeita à garantia legal para a falta de conformidade estão disponíveis aqui.
As disposições da legislação portuguesa aplicável no que respeita à informação a fornecer pelos Vendedores Pro a utilizadores individuais (consumidores), incluindo outras disposições sobre contratos à distância celebrados entre Vendedores Pro e utilizadores individuais (consumidores), estão disponíveis aqui (Artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro).

Garantias legais

A garantia de conformidade legal

Os Vendedores Pro estão vinculados pela garantia de conformidade legal dos produtos que vendem a utilizadores individuais (consumidores) na plataforma Vinted.

Nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, esta garantia permite em princípio ao comprador obter a reparação ou substituição do artigo, uma redução no preço de compra se o comprador retiver o artigo, ou, se o comprador devolver o artigo ao vendedor, a rescisão do contrato com o reembolso total do preço de compra. A garantia tem uma duração de dois anos mas pode ser reduzida para um ano no caso de artigos em segunda mão.

A garantia dos defeitos ocultos

Esta garantia aplica-se se o artigo for impróprio para os usos normalmente esperados de tal artigo, se não corresponder à descrição dada pelo vendedor ou se não possuir as qualidades específicas anunciadas ao comprador.

Esta garantia aplica-se independentemente da qualidade das partes que celebraram o contrato, o que significa que cobre quaisquer vendas concluídas entre Vendedores Pro e utilizadores individuais, entre apenas Vendedores Pro ou entre apenas utilizadores individuais.

Nestes casos, o comprador pode pedir ao vendedor:

A reparação ou substituição do artigo; ou
A redução proporcional do preço mantendo o artigo, desde que as circunstâncias demonstrem que, sem erro ou má conduta intencional, o comprador também teria adquirido os artigos, mas por um preço mais baixo; ou

Em alternativa, o comprador pode rescindir o contrato, em caso de erro ou má conduta intencional, observando os requisitos legalmente aplicáveis.

O comprador tem trinta dias para invocar esta garantia, contados a partir da data em que tem conhecimento do defeito, e no prazo de seis meses após a entrega do artigo. Este direito acresce à Garantia de Conformidade Legal.

Nos termos dos Artigos 905.º e 912.º ex vi Artigos 913.º e 914.º do Código Civil Português, esta garantia permite ao comprador obter: (i) a reparação ou a substituição do artigo, (ii) a redução proporcional do preço de compra se o comprador retiver o artigo, sempre que as circunstâncias demonstrem que, sem erro ou dolo, o comprador também teria adquirido o artigo, mas por um preço mais baixo, ou (iii) a rescisão do contrato, em caso de erro ou dolo, de acordo com os requisitos legalmente aplicáveis.

Garantias comerciais opcionais

Os Vendedores Pro podem acrescentar as suas próprias garantias comerciais: eles podem definir livremente a sua duração e condições. Podem fornecer garantias alargadas ou cobrir riscos que não estão cobertos por garantias legais (perda, avaria, etc.). Estas garantias comerciais, se existirem, serão descritas nas políticas adicionais do Vendedor Pro.

Português

(Portuguese)