Guia VINTED para VENDEDORES PRO

Guia VINTED para CONTAS DE VENDA PRO

Agora já podes vender artigos na Vinted se tiveres registo como empresário em nome individual, organização sem fins lucrativos ou empresa, num dos mercados onde a Vinted Pro esteja disponível. Iremos denominar o teu perfil de “Conta de Venda Pro” e, junto ao teu nome na Vinted e junto aos artigos que estás a vender, encontrarás uma etiqueta “Pro”. Continua a ler para saberes mais sobre esta funcionalidade e conheceres os direitos e obrigações de quem tem uma Conta de Venda Pro na Vinted. 

Este guia destina-se a fornecer-te informações práticas. As regras legais integrais do serviço Vinted Pro são reguladas pelos Termos e Condições da Vinted, os Termos e Condições Vinted Pro e as Regras de Venda, e todas elas prevalecerão acima de tudo o que estabelecermos neste guia.

• SOBRE A VINTED PRO

Onde é que a Vinted Pro está disponível?

A Vinted Pro está disponível para quem vende de forma profissional e tenha registo nos seguintes países:

• França
• Países Baixos
• Bélgica
• Luxemburgo
• Itália
• Espanha
• Portugal

Poderemos adicionar mais países no futuro. Poderás ver Contas de Venda Pro noutros países, como parte de um Teste Beta.

É obrigatório criares uma Conta de Venda Pro?

Se vendes de forma profissional, tens de te declarar como tendo uma "Conta de Venda Pro" na Vinted. 

A falta de cumprimento deste requisito, de acordo com a Diretiva sobre os Direitos dos Consumidores na UE e a Diretiva Relativa às Práticas Comerciais Desleais pode resultar em sanções, que variam consoante o teu país de registo. Podes obter mais informações sobre os direitos dos consumidores na UE, aqui. 

Além disso, és a única pessoa responsável, se aplicável, pela inscrição no registo comercial do teu país, bem como pelo cumprimento das tuas obrigações sociais e fiscais. 

Tem em atenção que também podemos pedir-te que cries uma conta Pro se tivermos conhecimento de informações que demonstrem que cumpres os critérios de elegibilidade. Por favor, leva este assunto a sério, pois podemos bloquear o teu acesso à Vinted se não te registares como Pro mas cumprires os requisitos para considerarmos que vendes de forma profissional.

• INFORMAÇÕES ÚTEIS ACERCA DA LEGISLAÇÃO DA UE DE PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES

• Vender artigos com uma Conta de Venda Pro: as tuas obrigações

Ao anunciar e vender artigos na Vinted, dirigidos a consumidores, tendo uma Conta de Venda Pro, tens de cumprir o seguinte: 

• Os Termos e Condições da Vinted, os Termos e Condições Vinted Pro, as nossas Regras de Venda e as tuas próprias Políticas Adicionais (como explicado abaixo); e 
• Todas as leis e regulamentos aplicáveis, em especial a legislação da UE de proteção dos consumidores. 

Podes encontrar mais informações sobre a Legislação da UE de Proteção dos Consumidores nos seguintes sites da União Europeia:

• Para obteres informações sobre os direitos dos consumidores e outras obrigações ao realizares transações na Europa: https://europa.eu/youreurope/business/index_en.htm
• Para material informativo sobre o direito do consumidor: https://www.consumerlawready.eu/ 

• Adotar práticas justas

Deves sempre adotar práticas justas nas tuas relações com as pessoas que compram ou que eventualmente possam vir a comprar.

Uma prática comercial desleal é uma prática comercial que infringe as exigências de diligência profissional e que distorce ou pode distorcer substancialmente o comportamento do consumidor. Exemplos incluem práticas enganosas e agressivas. 

• As práticas comerciais enganosas são aquelas que contêm informações falsas ou que, de alguma forma, induzem ou são suscetíveis de induzir o consumidor em erro, mesmo que a informação seja factualmente correta, e o levam a tomar uma decisão de transação que não teria tomado. As informações podem estar relacionadas com os seguintes elementos (sem se limitarem a eles):

- Principais características do produto,

- A tua identidade como pessoa que vende de forma profissional,

- Preço, ou

- A necessidade de um serviço, peça, substituição ou reparação.

• Uma prática comercial agressiva caracteriza-se pela pressão exercida sobre o consumidor para o fazer ceder ou para influenciar fortemente as suas escolhas. Considera-se agressiva uma prática comercial que, como resultado de ações repetidas e insistentes, de influência indevida ou de coação física ou moral:

- prejudica ou é suscetível de prejudicar significativamente a liberdade de escolha do consumidor; 

- afeta o consentimento do consumidor de tal forma que este deixa de poder ser considerado válido; ou

- dificulta o exercício dos direitos contratuais do consumidor.

Podes ler mais sobre práticas comerciais desleais no seguinte site da UE.

• Fornecer todas as informações obrigatórias a quem (potencialmente) compre

Ao anunciar um artigo, tens de fornecer a quem (potencialmente) venha a comprar todas as informações obrigatórias. Isto inclui uma descrição das "caraterísticas essenciais" do artigo (ou seja, as suas principais caraterísticas, como o tamanho, a cor, a composição, a marca, as qualidades e caraterísticas ambientais, etc.), o seu preço, informações sobre a tua identidade e os teus contactos, as modalidades de pagamento e de entrega, o direito a anular, as garantias legais e a forma de resolver eventuais problemas. 

Se aplicável, também deves informar as pessoas que eventualmente efetuem uma compra sobre quaisquer serviços pós-venda e garantias comerciais que ofereças. Nos artigos anunciados na Vinted, esta informação será incluída nos seguintes pontos:

• No anúncio do artigo que vais criar. Podes anunciar todos os artigos que quiseres, gratuitamente. Tens de cumprir as Regras de Venda, os Termos e Condições e os Termos e Condições Vinted Pro. 

Tens de carregar algumas fotografias do artigo e descrevê-lo com a maior precisão possível, mencionar se está danificado ou com defeito e indicar claramente o preço. Consulta o Apoio ao Cliente para obteres mais informações e dicas sobre como anunciar artigos. 

• Nos Termos e Condições Vinted Pro. Para te ajudar a preparares-te para vender mais rapidamente, definimos termos de venda padrão que se aplicarão a todas as vendas que efetuares através da Vinted. Estes já incluem muitas das informações exigidas por lei e refletem as tuas obrigações legais e os direitos legais de quem compre. 
• Nas tuas Políticas Adicionais, que criarás nas definições da tua Conta Pro. Como algumas das informações obrigatórias são muito específicas do teu negócio e dos artigos que vendes, terás de complementar os Termos e Condições Vinted Pro com as tuas próprias Políticas Adicionais. A Vinted fornece-te um espaço específico para adicionares estas informações nas definições da tua Conta Pro. 

Ao criares as tuas Políticas Adicionais, não te esqueças de que as mesmas devem ser escritas de forma clara e compreensível. Se não forem claras, serão interpretadas pela Vinted, por um mediador ou pelo tribunal da forma que for mais favorável ao consumidor. 

As mesmas devem também cumprir a lei e ser coerentes com os Termos e Condições Vinted Pro e com os Termos e Condições da Vinted, e não podem invalidá-los (a menos que incluam compromissos da tua parte que sejam mais favoráveis a quem efetue uma compra). 

Para te ajudar a respeitares todas estas obrigações, o quadro abaixo resume as informações obrigatórias que devem ser apresentadas e onde:

Em conjunto, os Termos e Condições Vinted Pro, os Termos e Condições da Vinted e as tuas Políticas Adicionais formam um contrato vinculativo entre ti e quem compra.

• O direito a anular da pessoa que efetua a compra

O que é o direito a anular? 

Um consumidor que compre um artigo online tem o direito legal a anular, por um período de 14 dias consecutivos, a contar a partir do dia seguinte ao da entrega do artigo. Se este prazo terminar num sábado, domingo ou feriado, é prolongado até ao dia útil seguinte. 

Calculamos o dia de início do período de 14 dias com base nas informações fornecidas pela transportadora.

Para exercer o seu direito a anular, quem efetua a compra pode:

• pressionar o botão "Tenho um problema", na sua conversa contigo, no site ou na app Vinted, 
• enviar-te o formulário de anulação fornecido nos Termos e Condições Vinted Pro, ou
• realizar qualquer outra declaração inequívoca que expresse a sua vontade de anular a compra. Quem efetua a compra não tem de apresentar qualquer razão ou justificação para a sua decisão. 

Também podes permitir que a pessoa que compra submeta o formulário de anulação no teu site (caso tenhas um site). Nesse caso, tens de confirmar a receção da anulação rapidamente e através de um meio de comunicação válido, por exemplo, por e-mail. 

Quem efetuou a compra deve devolver os artigos sem demora e, o mais tardar, no prazo de 14 dias, a contar a partir do dia em que comunicou a sua decisão de anular, a menos que te ofereças para ir pessoalmente recolher os artigos que estejam na posse da pessoa em questão. 

A pessoa que compra suporta os custos diretos da devolução dos artigos, mas também podes concordar em suportar esses custos nas tuas Políticas Adicionais.

Se a pessoa que fez a compra a anular, será reembolsada pelo montante total pago, incluindo os custos de envio. O reembolso deve ser efetuado sem demora e, o mais tardar, no prazo de 14 dias a contar da data em que recebeste o artigo de volta ou recebeste o comprovativo de envio, consoante o que ocorrer primeiro. 

A pessoa que efetuou a compra deve ser reembolsada através do mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, a menos que tenha expressamente aceite utilizar outro meio de pagamento e desde que o reembolso não lhe acarrete quaisquer custos. 

NOTA IMPORTANTE: Não reembolses quem fez a compra pelos teus próprios meios (a menos que o valor pago na venda já tenha sido transferido para a tua conta bancária pelo Fornecedor de Serviços de Pagamento Integrado): se a pessoa que efetuou a compra tiver direito a reembolso e iniciar o seu direito a anular através da Vinted, utilizando o botão "Tenho um problema", emitiremos o reembolso através do Fornecedor de Serviços de Pagamento Integrado.

Este direito a anular não se aplica a determinadas exceções previstas na lei, tais como:

• artigos feitos de acordo com as especificações da pessoa que os comprou ou claramente personalizados; ou
• artigos selados que não são adequados para devolução devido a razões de saúde ou de higiene e cujo selo foi quebrado/retirado após a entrega. 

Podes encontrar mais informações sobre o direito a anular no seguinte site da UE.

• Garantias legais

Os artigos que vendas na Vinted através de uma Conta de Venda Pro estão automaticamente cobertos pela garantia legal de conformidade (se a pessoa que compra for legalmente um consumidor) e pela garantia legal contra defeitos ocultos. 

• Garantia legal contra artigos em incumprimento: Esta garantia aplica-se se o artigo não for adequado às utilizações habitualmente esperadas, não corresponder à descrição que forneceste ou não possuir as qualidades específicas que comunicaste à pessoa que efetuou a compra ou que acordaste com ela. Nestes casos, quem efetuou a compra pode pedir-te que:
• Repares ou substituas o artigo; ou
• Se tal não for possível, (a) canceles o pedido e procedas ao reembolso (b) reduzas o preço e concordes que a pessoa que comprou fique com o artigo.

Quem compra dispõe de dois anos após a entrega do artigo para invocar esta garantia. Os bens em segunda mão também estão cobertos pela garantia mínima de dois anos, no entanto, em alguns países da UE, podes acordar com quem faz a compra um período de garantia inferior a dois anos, mas nunca inferior a um ano. 

• Garantia legal contra defeitos ocultos. Para que esta garantia seja aplicável:
• o defeito já deveria existir no momento da compra, mas encontrar-se oculto; e 
• deve tornar o artigo impróprio para o fim a que se destina ou diminuir a sua utilização ao ponto de, caso a pessoa que o comprou soubesse, não o tivesse comprado, ou apenas o tivesse comprado por um preço inferior. 

Quem fez a compra pode obter um reembolso total ou parcial, bem como uma indemnização, se o artigo tiver causado danos. Deve contactar-te no prazo de dois anos após a descoberta do defeito. Esta garantia pode ser invocada por um período máximo de cinco anos após a compra. 

• Garantias comerciais opcionais. Se quiseres, também podes acrescentar as tuas próprias garantias comerciais: podes definir livremente o seu âmbito, duração e condições. Por exemplo, podes oferecer garantias alargadas, ou abranger riscos que não estejam cobertos pelas garantias legais (perda, quebra, etc.). As tuas Politicas Adicionais devem descrever estas garantias comerciais, caso as ofereças. 

Podes encontrar mais informações sobre garantias legais no seguinte site da UE.

És a única pessoa responsável pela venda dos teus artigos perante quem compra, em especial no que diz respeito às garantias legais. Como mero intermediário, não somos parte em nenhuma das tuas vendas com as pessoas que efetuarem uma compra e não poderemos ser responsabilizados. 

• Resolver problemas com a pessoa que compra

Se tiveres um problema com um consumidor, por favor, consulta o seguinte site da UE para veres as tuas opções para resolver o litígio. 

• Resolver problemas com a Vinted

Se tiveres uma Conta de Venda Pro e a Equipa de Assistência não te responder no prazo de 1 mês após teres apresentado a tua reclamação através do nosso formulário de litígio, ou se não sentires que tudo está resolvido, podemos continuar a tentar resolver o problema por nós próprios ou utilizar um serviço de mediação, antes de ser apresentada queixa no tribunal. Se recorrermos à mediação, utilizaremos um mediador registado de um dos centros de mediação mencionados nos Termos e Condições da Vinted Pro.

• Eficácia do sistema interno de tratamento de queixas dos utilizadores Pro

Em 2023, a Vinted recebeu 80.586 reclamações de utilizadores Pro. O tempo médio necessário para tratar das queixas é de 2 dias.

Queixas dos Utilizadores Pro:

Contacta-nos

Se precisares de falar connosco, utiliza o formulário disponível aqui.  

Nota: As informações que se seguem destinam-se apenas a fins informativos relativamente ao imposto sobre o valor acrescentado (doravante designado por “IVA”). Não se trata de um aconselhamento fiscal, pelo que deve seguir as orientações oficiais das autoridades fiscais do país de estabelecimento (local de residência) e procurar a assistência das mesmas, quando necessário.

1. REGISTO PARA EFEITOS DE IVA

1.1 O que significa o registo para efeitos de IVA?

Quando o total das suas receitas (durante os últimos 12 meses) ultrapassar o limiar do IVA, é obrigado a registar-se como contribuinte para efeitos de IVA e todas as suas vendas subsequentes estão sujeitas a IVA. Em termos gerais, a condição de contribuinte de IVA registado é a seguinte:

• Cobra IVA sobre os artigos que vende, por incluí-lo no preço de venda do seu artigo.
• Deduz o valor do IVA pago a montante pelos seus bens ou serviços adquiridos.
• Calcula, apresenta a declaração e paga o IVA que deve à sua autoridade tributária local.
• Se for relevante, declara as suas vendas a outros países estrangeiros.

1.2 Quando é que tenho de me registar para efeitos de IVA?

O registo para fins de IVA é obrigatório quando o valor total anual das vendas ultrapassar um determinado limite. O limite depende do país de estabelecimento (o seu local de residência).

Mais informações sobre as obrigações locais em matéria de IVA:

• Áustria
• Bélgica
• França
• Alemanha
• Itália
• Luxemburgo
• Países Baixos
• Portugal
• Espanha

Esta condição aplica-se ao total das suas receitas anuais totais durante os últimos 12 meses. Por outras palavras, se realizar vendas fora da Vinted, essas vendas também devem ser incluídas no rendimento tributável total.

Também pode registar-se voluntariamente para efeitos de IVA, mesmo que o valor total das vendas seja inferior ao especificado acima.

1.3 Como posso registar-me para efeitos de IVA? Quais são as minhas obrigações enquanto contribuinte de IVA?

1. Apresentar um pedido de registo para efeitos de IVA no país correspondente
2. Aplicar a(s) taxa(s) de IVA correspondente(s) aos artigos vendidos nesse país
3. Se necessário, emitir uma fatura em conformidade com os requisitos fiscais do respetivo país
4. Preparar uma declaração de IVA e enviá-la às autoridades fiscais do respetivo país
5. Pagar os impostos correspondentes devidos às autoridades fiscais do país

1.4 Vendo artigos na Vinted. Devo, por conseguinte, registar-me automaticamente para fins de IVA?

Não. Desde que o volume total de artigos vendidos não exceda o limite de registo para efeitos de IVA fixado pelo país em que se encontra, irá operar como pequena empresa e terá essa classificação, de acordo com o regime fiscal de isenção para pequenas empresas. Ou seja, as vendas efetuadas no site da Vinted não estão sujeitas a IVA. Não se esqueça que, em certos casos, pode ser responsável pela emissão de faturas por artigos vendidos (pode encontrar mais informações na Secção 3 “Faturação e Comunicação”)

Continua a estar sujeito a certas obrigações para fins de IVA, relativas a vendas efetuadas fora do seu país de estabelecimento e para faturas recebidas da Vinted (i.e., por serviços de expedição e serviços de visibilidade adicional).

2. IVA DAS VENDAS

2.1 Sou um Vendedor Pro registado para efeitos de IVA. Que taxa de IVA tenho de incluir no anúncio online?

O preço de venda deve incluir todos os impostos relacionados, incluindo o valor do IVA. Ao fazer o anúncio, não sabe onde se encontra o seu Comprador, o que irá afetar a taxa do IVA.

Por conseguinte, se os seus principais Compradores estiverem estabelecidos no mesmo país em que você se encontra, pode acrescentar uma taxa de IVA normal ou reduzida às suas receitas previstas. Se já estiver registado para efeitos de IVA noutro país ou se estiver muito próximo do limite de registo do IVA, recomendamos que avalie a diferença entre as taxas de IVA aplicáveis dos dois países e que escolha a taxa mais elevada.

Por exemplo: É um Vendedor Pro que se encontra em França e vendeu sapatos feitos à mão por 180 EUR a um Comprador que se encontra em França. A receita líquida e o valor do IVA são calculados conforme se segue:

Preço do artigo = 180 euros, taxa de IVA em França = 20%

Valor do IVA = (preço do artigo / (100 + taxa de IVA)) x taxa de IVA = (180 / (100 + 20)) x 20 = 30 EUR

Base tributável = preço do artigo - valor do IVA = 180 - 30 = 150 EUR

Valor bruto = 180 EUR

Receita líquida = 150 EUR

Valor do IVA = 30 EUR

Além disso, note que pode ser aplicado um regime especial de margem de IVA aos artigos em segunda mão. Para mais informações, consulte o site da autoridade fiscal do seu país de estabelecimento (secção Hiperligações).

2.2 Vendi um artigo a um Comprador noutro país. Preciso de fazer alguma coisa?

Neste caso, o artigo pode ser tributado com o IVA do país em que opera ou com o IVA do país estrangeiro do Comprador. Isto depende dos volumes que vende a países estrangeiros:

1. O artigo será tributado com a sua taxa de IVA local, se o seu rendimento anual proveniente de todos os países da UE não exceder 10 000 EUR.
2. Quando o limite de 10 000 EUR for ultrapassado, o artigo deve ser tributado no país do Comprador, o que significa que deve ser aplicada a taxa de IVA do país do Comprador.

Recomendamos que registe o valor total das vendas em cada país específico.

2.3 Atingi o limite de vendas à distância num país estrangeiro. O que faço a seguir?

Quando se ultrapassa o limite de vendas à distância de 10 000 EUR, existem duas possibilidades para declarar o IVA:

1. Registar-se (ou manter o registo) em cada um dos países estrangeiros da UE nos quais tem clientes. Em cada país estrangeiro, preparar e apresentar declarações de IVA e pagar o IVA devido, ou;
2. Registar-se no sistema de Balcão Único (doravante designado por “OSS” - do inglês One-Stop-Shop) através da autoridade tributária local - do seu país de estabelecimento (local de residência). Assim que o registo estiver concluído, pode comunicar e pagar o IVA devido sobre vendas à distância dentro da UE, através do portal do OSS local.

Para sua conveniência, todas as suas vendas à distância podem ser comunicadas utilizando o sistema de Balcão Únido disponibilizado pela autoridade tributária local, e desta forma um pagamento no sistema será devidamente entregue às autoridades tributárias estrangeiras.

Note que o sistema OSS não é obrigatório, mas facilita muito o cumprimento das suas obrigações em matéria de IVA se vender os seus produtos a outros países da UE.

2.4 Faço vendas à distância. Como é que isto afecta as minhas vendas locais?

Nem o seu registo para efeitos de IVA num país estrangeiro nem a comunicação no OSS têm qualquer efeito direto sobre as suas vendas locais.

Contudo, note que o limite para o registo de IVA no seu país é calculado com base na receita anual total, incluindo receitas recebidas dos Compradores estrangeiros.

2.5 Quando e com que frequência tenho de declarar o IVA no sistema OSS?

As empresas que vendem produtos online podem facilmente cumprir todas as suas obrigações em matéria de IVA na UE de forma centralizada através do portal de negócios online OSS, apresentando uma declaração ao OSS. Esta declaração e o pagamento do IVA devem ser efetuados trimestralmente.

O IVA deve ser declarado no mês seguinte ao trimestre civil para o qual é apresentada a declaração. O último dia em que pode apresentar o formulário de IVA é o último dia do trimestre seguinte.

Por exemplo: a declaração de IVA relativa ao 2.º trimestre do ano civil é efetuada em julho. O último dia para apresentar a declaração de IVA relativa ao 2.º trimestre civil é 31 de julho.

2.6 Como efetuar o registo no sistema de Balcão Único (OSS)?

Pode registar-se no sistema de Balcão Único (OSS) através da sua autoridade tributária local.

Mais informações sobre as obrigações locais de OSS:

• Áustria
• Bélgica
• França
• Alemanha
• Itália
• Luxemburgo
• Países Baixos
• Portugal
• Espanha

3. FATURAÇÃO E COMUNICAÇÃO

3.1 Sou obrigado a emitir a fatura do artigo vendido?

Nem sempre. Não há obrigação de faturação para as vendas locais e para as vendas à distância na UE, desde que se utilize o sistema OSS. No entanto, pode optar por emitir uma fatura, que apenas tem de cumprir os requisitos de faturação do seu país de estabelecimento. Se não utilizar o sistema OSS, a emissão de uma fatura continua a ser obrigatória e continua a estar sujeita às regras do Estado-Membro de destino.

3.2 Que valor deve constar na fatura?

O valor na fatura deve ser igual ao preço do artigo mais o preço da etiqueta de expedição e a(s) taxa(s) de IVA aplicável(eis).

3.3 Que informações devem constar na fatura relativa à venda ao Comprador que se encontra no mesmo país?

A fatura está sujeita às regras aplicáveis no seu país de estabelecimento, no qual se considera ter sido efetuada a entrega de bens, em conformidade com as disposições do Artigo 226.º da Diretiva da UE relativa ao imposto sobre o valor acrescentado.

Informações sobre os requisitos de faturação locais relevantes:

• Áustria
• Bélgica
• França
• Alemanha
• Itália
• Luxemburgo
• Países Baixos
• Portugal
• Espanha

3.4 Que informações devem constar na fatura relativa à venda à distância?

Quando vender os seus artigos a Compradores estrangeiros, mas não tiver ultrapassado o limite para vendas à distância, a fatura deve incluir as mesmas informações que conteria numa venda local ao Comprador estabelecido no mesmo país que o Vendedor (secção 3.3).

Se utilizar o sistema OSS, todas as suas faturas devem ser emitidas de acordo com os requisitos locais e deve incluir o seu número de identificação de IVA da autoridade tributária local.

Se tiver um registo para efeitos de IVA num determinado país da UE, a fatura deve incluir o seu número de identificação de IVA estrangeiro e outras informações exigidas por esse país. Essas informações por país podem ser consultadas na secção 3.3.

3.5 Recebi a fatura da Vinted. O que é que isso significa?

A fatura que recebeu diz respeito a serviços prestados pela Vinted, como etiquetas de envio, taxa de proteção do comprador ou serviços de visibilidade adicional que lhe foram fornecidos.

Visto que exerce uma atividade económica, os serviços que lhe são disponibilizados por qualquer fornecedor estrangeiro estão sujeitos a autoliquidação do IVA. Como resultado, o adquirente dos serviços — neste caso, você — tem de comunicar e pagar IVA à taxa de IVA padrão.

3.6 Não sou contribuinte de IVA. Como comunico e pago IVA por serviços da Vinted (i.e., expedição, taxa de proteção do comprador e serviços de visibilidade adicional)?

O processo de declaração e de pagamento da autoliquidação do IVA por serviços de aquisição depende das regras do seu país de estabelecimento (local de residência). Por conseguinte, aconselhamos que contacte as autoridades fiscais d seu país para obter mais assistência.

3.7 Como devo comunicar as vendas à distância?

As vendas para compradores estabelecidos noutros países podem ser comunicadas através do sistema de Balcão Único (OSS). Para mais informações, consulte a secção 2.5.

4. DEVOLUÇÕES

4.1 O Comprador quer devolver o artigo que comprou. Tenho de emitir algum documento?

Nem sempre. Só é obrigatório emitir uma nota de crédito se tiver sido emitida uma fatura pelo artigo vendido. Visto que é obrigatório emitir faturas para vendas à distância, também é obrigatório emitir notas de crédito. O valor da nota de crédito deve ser igual ao indicado na fatura inicial, i.e., o preço do artigo mais o preço da etiqueta de expedição e a(s) taxa(s) de IVA aplicável(eis).

4.2 Que informações devem constar na nota de crédito?

De modo geral, os requisitos para a nota de crédito são os mesmos que para a fatura - deve conter os dados descritos no Artigo 226.º da Diretiva da UE relativa ao imposto sobre o valor acrescentado, bem como nas regras relevantes das autoridades fiscais locais (para mais informações, consulte a secção 3.3). Além disso, a nota de crédito deve conter as seguintes informações:

• Uma indicação de que é uma nota de crédito
• Uma referência ao número da fatura inicial
• O valor da nota de crédito escrito como quantia negativa (para indicar o valor a ser devolvido)
• O valor do IVA indicado em separado do valor do artigo
• O valor total (valor creditado e o valor do IVA)

HIPERLIGAÇÕES:

Sites das autoridades fiscais relevantes:

• Áustria
• Bélgica
• França
• Alemanha
• Itália
• Luxemburgo
• Países Baixos
• Portugal
• Espanha

Informações sobre o pagamento do IVA às autoridades fiscais relevantes:

• Áustria
• Bélgica
• França
• Alemanha
• Itália
• Luxemburgo
• Países Baixos
• Portugal
• Espanha

Outras informações úteis:

O que é o OSS? - Tudo o que precisa de saber sobre o balcão único (OSS) - Serviço das Publicações da União Europeia (europa.eu)

Guia para todos os países da UE - Regras e taxas aplicáveis em matéria de IVA: taxa normal, reduzida e especial - Your Europe (europa.eu)