TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

Nova versão em vigor a partir de 30-09-2024

DAMOS-LHE AS BOAS-VINDAS À VINTED! VAMOS COMEÇAR COM OS PRINCÍPIOS BÁSICOS

1 Sobre si e nós

Quem somos. Olá! Somos a Vinted, UAB. Pode encontrar-nos em Svitrigailos str. 13, 03228 Vilnius, Lituânia e com o número de empresa 302767152. Nestes termos, Vinted, nós, nos e nosso referem-se à Vinted, UAB. Também nos referimos às Afiliadas da Vinted, que são todas empresas do nosso grupo. 

O que fazemos. Somos proprietários de, e gerimos, websites, aplicações e outras plataformas (no seu conjunto, o nosso Site), onde prestamos os seguintes Serviços:

• Alojamento, em que agimos como intermediário entre os Compradores e os Vendedores. Não compramos nem vendemos artigos no Catálogo e não somos parte em nenhuma Transação, 
• Proteção do Comprador, que é aplicada mediante uma taxa em cada Transação e que garante que os seus pagamentos são feitos em segurança e permite obter um reembolso se o seu Artigo for perdido, danificado ou significativamente diferente do anunciado com a ajuda da nossa equipa de suporte, e
• outros serviços opcionais para os nossos Compradores e Vendedores, que são descritos abaixo. 

Somos responsáveis pelos Serviços que prestamos, nos limites das leis aplicáveis e dos nossos compromissos, e nas condições previstas nestes Termos.

Sobre si e os nossos Utilizadores. É um dos nossos Utilizadores que:

• tem, pelo menos, 18 anos, 
• tem uma Conta, 
• utiliza os nossos Serviços apenas para seu benefício pessoal e não para quaisquer fins profissionais (a menos que esteja a comprar como Vendedor Pro), 
• tem a capacidade e os direitos para poder realizar Transações no Site, e
• concorda com estes Termos e com as Regras de Venda. 

A sua escolha de comprar e vender. Os Utilizadores podem ser:

• Vendedores, que anunciam produtos e artigos para venda (cada um, um Artigo) num catálogo eletrónico no nosso Site (o Catálogo), e/ou 
• Compradores, que podem ver, pesquisar e comprar um Artigo ou vários Artigos como parte de um conjunto no Catálogo, clicando no botão de compra, fornecendo os seus detalhes de pagamento e clicando no botão “Pagar” (uma Transação). 

Comprar a Vendedores Pro. Dependendo do país em que a sua Conta está registada, pode comprar um Artigo a um vendedor profissional identificado pela etiqueta “Pro” junto ao respetivo nome e ao Artigo que está a vender (um Vendedor Pro). Essa transação será regida pelos nossos Termos e Condições da Vinted Pro, que terá de ler e aceitar antes de cada compra a um Vendedor Pro. As leis europeias de proteção do consumidor aplicam-se a todas as transações com Vendedores Pro. Consulte aqui mais informações sobre a Vinted Pro.

2 Sobre estes Termos

Sobre estes Termos. Estes Termos e Condições (os Termos) constituem um acordo jurídico entre si e nós e regem a sua utilização do nosso Site e dos nossos Serviços. Está a aceitar estes Termos se clicar no botão que indica a sua aceitação quando se regista numa conta Vinted pessoal (uma Conta) ou quando lhe enviamos notificações sobre atualizações a estes Termos. 

O que significam as palavras a negrito. Se vir um termo em maiúsculas a negrito, esse termo é um termo definido cujo significado lhe fornecemos.

Sobre as Regras de Venda. As regras referentes ao Catálogo, incluindo os Artigos que pode anunciar (as Regras de Venda), constituem a parte essencial destes Termos. No entanto, é possível que algo nestes Termos contradiga algo que dizemos nas Regras de Venda. Nesse caso, o que dizemos nas Regras de Venda terá precedência sobre estes Termos. 

Outras informações importantes. Fornecemos ligações para informações importantes e outras informações úteis nestes Termos, incluindo o nosso Apoio ao Cliente, onde encontrará respostas para algumas das perguntas mais frequentes dos nossos Utilizadores. Mas se não encontrar o que procura no nosso Apoio ao Cliente (que atualizamos regularmente), contacte-nos através de qualquer método descrito abaixo.

3 Algumas formas de nos contactar

Para denunciar problemas. Se descobrir que outro Utilizador fez algo ilegal, violou os direitos de outra pessoa ou violou estes Termos, pode notificar-nos:

• seguindo o procedimento de denúncia descrito aqui ou 
• preenchendo este formulário se estiver a denunciar especificamente Artigos ilegais (como Artigos que violem direitos de propriedade intelectual). 

Tentaremos ajudar a parte afetada e cooperaremos com as autoridades locais, se necessário.

Apresentar um litígio connosco. Esperamos que desfrute da utilização dos nossos Serviços, mas, se houver um diferendo entre si e nós, informe-nos preenchendo o nosso formulário de litígios para que possamos tentar resolver o problema o mais rapidamente possível.

Para outras perguntas. Para nos enviar uma pergunta ou um aviso, pode enviar-nos um e-mail para estes endereços.

O QUE TODOS OS NOSSOS UTILIZADORES DEVEM SABER

4 Tornar-se nosso Utilizador

Como criar uma Conta. Para criar a sua Conta e mantê-la em segurança, terá de nos fornecer o seu e-mail e escolher um nome de utilizador e palavra-passe únicos. Não é possível utilizar e-mails de uso único ou mascarados para criar a sua Conta. 

Ações de verificação e segurança. Durante o processo de registo da Conta e a qualquer momento durante a utilização dos nossos Serviços, poderemos pedir-lhe que:

• nos ajude a verificar as informações da sua Conta (como o seu número de telefone, e-mail ou método de pagamento), 
• forneça informações relevantes adicionais,
• corrija quaisquer informações incorretas ou incompletas na sua Conta ou 
• responda a perguntas de segurança. 

Desta forma, verificamos se é a pessoa que acede à sua Conta e/ou faz transações no Site. Estes pedidos serão proporcionais à preocupação de segurança que estamos a tentar resolver. Se as informações fornecidas estiverem incompletas ou incorretas, ou se não cooperar com os nossos pedidos, poderemos tomar medidas corretivas ou bloquear a sua Conta conforme descrito mais adiante.    

Restrições da Conta. Só tem permissão para ter uma Conta. Mas, se bloquearmos a sua Conta original porque alguém assumiu ilegalmente o respetivo controlo, pode criar uma nova Conta para si. Também pode ter uma Conta e uma conta de Vendedor Pro em simultâneo (se a Vinted Pro estiver disponível no seu país), mas estas devem ter e-mails diferentes associados e ser contas claramente separadas.

Promoções. Poderemos enviar-lhe notificações sobre ofertas especiais, concursos, jogos ou outros tipos de promoções para alguns ou todos os nossos Utilizadores (uma Promoção), dependendo dos requisitos de elegibilidade que definirmos. Algumas caraterísticas ou funcionalidades do Site podem ser temporariamente alteradas ou estar indisponíveis durante uma Promoção. 

Websites e conteúdos de terceiros. Algumas funcionalidades no nosso Site utilizam ferramentas e serviços fornecidos por terceiros e são regidas pelos respetivos termos e condições. Forneceremos uma ligação para os termos e condições desse terceiro, para que possa rever e aceitar o respetivo acordo antes de utilizar estas funcionalidades.

Como apresentaremos as informações. Para proporcionar aos nossos Utilizadores a melhor experiência possível, podemos reorganizar o Catálogo, espaços publicitários ou outras informações no Site. Estas alterações não irão afetar os Conteúdos que fornecer ou as nossas obrigações ao abrigo destes Termos. Pode encontrar mais informações sobre como obter informações sobre anúncios aqui.

5 Utilização das informações que partilha connosco

Como utilizamos os seus dados pessoais. Trataremos os seus dados pessoais para cumprir as nossas obrigações e exercer os nossos direitos ao abrigo destes Termos e para lhe prestarmos os nossos Serviços. Leia a nossa Política de Privacidade para obter mais informações sobre como recolhemos, armazenamos, utilizamos e protegemos os seus dados pessoais. Esforçamo-nos por proteger os seus dados pessoais, mas, mesmo as medidas de segurança mais eficazes nem sempre podem proteger contra ciberataques e garantir que terceiros não autorizados não encontrarão uma forma de aceder ou afetar os seus dados pessoais. Por isso, pondere que dados pessoais ou outras informações nos fornece, uma vez que esse fornecimento é da sua responsabilidade.

Como podemos utilizar os seus Conteúdos. Na medida do permitido por lei, permite que nós e as Afiliadas da Vinted tenham um direito não exclusivo de utilizar os seus Conteúdos em todo o mundo, sem contrapartida financeira, pela duração dos direitos aplicáveis. Isto significa que podemos copiar, apresentar e adaptar Conteúdos para fins operacionais, comerciais, publicitários ou outros fins empresariais internos e em qualquer tipo de plataforma ou meio de comunicação, incluindo televisão, imprensa, Internet (em faixas e artigos e noutros websites) e redes sociais (Facebook, Twitter, Instagram, etc.). Pode interromper a nossa utilização dos seus Conteúdos para fins publicitários a qualquer momento, excluindo-se desta utilização nas definições da sua Conta. 

6 O que deve e não deve fazer

O que deve fazer. Queremos prestar os nossos Serviços num ambiente seguro, protegido e de confiança para todos os Utilizadores que navegam no Site, mas as ações e o comportamento de um Utilizador podem afetar negativamente este objetivo. Para nos permitir alcançar um ambiente seguro e protegido, compromete-se a fazer o seguinte quando utiliza o nosso Site e os nossos Serviços:

• cumprir estes Termos e as leis aplicáveis, 
• fornecer-nos informações verdadeiras, precisas e atualizadas sobre si e atualizar imediatamente a sua conta se as suas informações mudarem (como a sua morada de casa),
• manter os detalhes de login e a palavra-passe da sua Conta confidenciais e informar-nos se pensar que alguém pode ter assumido ilegalmente o controlo da sua Conta, 
• partilhar informações do Site com terceiros, incluindo nas redes sociais, apenas se permitido pelo botão “Partilhar” do Site e
• permanecer responsável por, e ter todos os direitos sobre, informações, fotografias ou outros dados dos quais faça upload no nosso Site (os seus Conteúdos).

O que não deve fazer. Ao criar uma Conta ou utilizar o Site ou os Serviços, aceita que não:

• fará nada ilegal, antiético, contrário à segurança pública ou que infrinja os nossos direitos ou os de outra pessoa (como a respetiva privacidade, informação confidencial ou propriedade intelectual),
• utilizará qualquer tipo de ferramentas de software externas (incluindo, sem limitação: bots, programas de scraping, programas de crawling e spiders) ao registar-se no Site e/ou ao utilizar o Site e/ou os Serviços (incluindo, entre outras finalidades: para promover Artigos ou adicionar Artigos aos favoritos), a menos que tal utilização seja autorizada, disponibilizada ou de qualquer outra forma permitida por nós,
• utilizará qualquer ferramenta de software externa que possa perturbar o funcionamento normal do Site ou dos Serviços ou infetar ou danificar o computador de outro Utilizador,
• adaptará, copiará, editará, distribuirá ou comercializará qualquer conteúdo no Site sem o nosso consentimento prévio por escrito, 
• efetuará mineração de dados, cópias de ecrãs (screen scrape), crawling, desmontagem, descompilação ou engenharia inversa em qualquer parte do Site,
• publicará Conteúdos que elogiem, promovam, incentivem ou incitem ao terrorismo, racismo, revisionismo, xenofobia, homofobia, sexismo, discurso de ódio, discriminação, tráfico de seres humanos, crime organizado, organizações ilegais, ferimentos autoinfligidos, suicídio, tortura, crueldade para com animais, apologia de crimes de guerra, exploração sexual de crianças e/ou adultos, cultos ou outros Conteúdos ilícitos,
• eliminará e voltará a anunciar o mesmo Artigo várias vezes ou vários Artigos em massa, 
• recolherá, conservará ou divulgará informações obtidas ilegalmente relacionadas com outros Utilizadores, os respetivos Conteúdos ou as respetivas ações no Site, ou quaisquer informações que apareçam no nosso Site, caso possam afetar os direitos de outros Utilizadores,
• promoverá outros websites ou empresas através de anúncios no nosso Site. 

Pode saber mais sobre as nossas Regras da Comunidade aqui.

7 Os nossos direitos de resolver preocupações

Tomar medidas corretivas. Se descobrimos que está a fazer algo que não está de acordo com as regras descritas nestes Termos ou, claro, que é ilegal, poderemos aplicar qualquer uma das medidas corretivas indicadas abaixo:

• enviar-lhe uma mensagem de aviso para lembrar que tem de seguir estes Termos,
• retirar ou corrigir automaticamente os seus Artigos no Catálogo,
• despromover, ocultar ou retirar os seus Conteúdos do Site,
• ocultar mensagens privadas que tenha enviado, para que o destinatário pretendido não as possa ver, 
• restringir a sua Conta, bloqueando o seu acesso a determinadas funcionalidades (como o envio de mensagens privadas ou a limitação da visibilidade dos seus Artigos para outros Utilizadores), ou
• notificar as autoridades locais da sua atividade se houver uma ameaça para a vida ou segurança de alguém.

Pode consultar mais informações sobre a ocultação ou remoção de anúncios aqui. 

Bloquear a sua Conta. Poderemos bloquear a sua Conta de forma temporária ou definitiva se:

• tivermos tomado uma medida corretiva indicada acima e continuar a violar repetidamente estes Termos,
• cometer uma violação grave destes Termos, o que significa: 
  • • fornecer-nos informações incorretas, falsas ou enganosas na sua Conta ou não manter as suas informações atualizadas, 
    • não cooperar connosco quando tentamos verificar as informações que nos fornece na sua Conta, 
    • abusar das funcionalidades do Site, ou
• um dos cenários descritos abaixo: Ocorrência de suspeitas identificadas por um Fornecedor do Saldo Vinted ou Processador de Pagamentos, problemas com Transações, preocupações de segurança e jurídicas ou ameaças a menores ou à segurança. 

E quando dizemos que “ bloquearemos” a sua Conta, isto significa que:

• não poderá utilizar o Site, exceto para contactar a nossa equipa de suporte (Equipa de Suporte), 
• os seus Artigos serão retirados do Site e do Catálogo, 
• não lhe reembolsaremos quaisquer Serviços de Vendedor que tenha comprado e que ainda possa estar a utilizar, 
• pode concluir quaisquer Transações e Transferências de Fundos pendentes, mas, se a sua Conta for bloqueada devido a preocupações de segurança ou fraude suscitadas por um Fornecedor do Saldo Vinted, porque a sua Conta foi comprometida ou porque é objetivamente necessário para proteger os interesses e direitos legítimos de todos os envolvidos numa Transação, podem ocorrer as seguintes consequências:
  • • as suas Transações pendentes podem ser canceladas e todas as taxas pagas pelos Compradores serão reembolsadas aos Compradores, e/ou
    • a sua capacidade de efetuar uma Transferência de Fundos poderá ser restringida,
• poderemos rejeitar o seu pedido de indemnização (se o motivo do bloqueio se dever à sua atividade fraudulenta ou outra atividade ilegal e/ou abuso das nossas políticas de indemnização),
• poderemos impedir que crie uma nova Conta no Site.

Pode consultar mais informações sobre o bloqueio aqui.

Utilizar meios automatizados e agir mediante notificação das autoridades. Por vezes, poderemos utilizar software ou algoritmos automatizados para detetar e tomar as medidas corretivas indicadas acima ou bloquear a sua Conta, e poderemos também agir depois de sermos devidamente notificados pelas Autoridades competentes.

As medidas corretivas ou o bloqueio serão proporcionais. Apenas para esclarecer, qualquer uma das medidas descritas acima será proporcional à sua violação e terá em conta os seus interesses.

Exposição de motivos. Se tomarmos uma medida corretiva indicada acima ou bloquearmos a sua Conta, vamos enviar-lhe uma notificação com:

• os motivos para o fazer, 
• a restrição que aplicaremos aos seus Conteúdos ou à sua Conta, 
• os factos e fundamentos legais em que nos baseámos para tomar a nossa decisão, 
• informações sobre a utilização de meios automatizados para tomar a nossa decisão e 
• informações sobre os recursos que tem disponíveis (descritos mais detalhadamente na secção abaixo “As suas opções de recurso”). 

No entanto, não lhe forneceremos estas informações se isso violar a lei ou as instruções de uma autoridade legal, perturbar uma investigação de fraude ou permitir que a fraude continue, ou se esta for considerada uma violação grave destes Termos ou dos termos e condições de um Fornecedor do Saldo Vinted.

Tomar medidas corretivas ou bloquear sem aviso prévio. Podemos tomar medidas corretivas ou bloquear o acesso à sua Conta sem lhe enviar uma notificação com antecedência razoável se ocorrer um dos cenários abaixo. Apenas lhe forneceremos uma exposição de motivos no momento em que tomarmos medidas:

• Suspeitas identificadas por um Fornecedor do Saldo Vinted ou Processador de Pagamentos: um Fornecedor do Saldo Vinted ou Processador de Pagamentos comunica-nos uma suspeita de que violou a lei, violou os respetivos termos e condições ou utilizou indevidamente o Site ao utilizar os respetivos serviços de pagamento e/ou saldo (incluindo vendas ilegais no Site, branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo, fraude, roubo de identidade ou utilização de documentos falsos). 
• Problemas com Transações: inicia um procedimento de resolução de litígios relativamente a uma Transação através de um Processador de Pagamentos e existem razões objetivas e legítimas para acreditar que, neste contexto, violou a lei, violou estes Termos ou utilizou indevidamente o Site.
• Preocupações de segurança e legais: os seus Conteúdos ou utilização dos Serviços violam a lei, os regulamentos ou as regras de segurança pública ou é provável que tenham consequências graves para a saúde, a segurança ou os nossos interesses económicos legítimos, bem como os de outros Utilizadores, Vendedores Pro ou terceiros. Isto pode corresponder a:
  • • carregar Conteúdos que aprovem crimes contra a humanidade, incitem ao ódio ou à violência raciais, estejam relacionados com pornografia infantil ou outro assédio sexual ou ameacem seriamente outros Utilizadores,
    • cometer roubo de identidade ou qualquer outro tipo de fraude
    • utilizar ferramentas de software externas ao registar-se no Site e/ou ao utilizar o Site e/ou Serviços em infração destes Termos ou
    • utilizar indevidamente o Site de uma forma que coloque em risco a segurança de outros Utilizadores ou a segurança do Site (como iniciar sessão a partir de endereços IP suspeitos, praticar fraude ou enviar mensagens de spam a outros Utilizadores). Realizaremos uma investigação de fraude e avaliaremos com seriedade quaisquer reclamações que tenha feito.
• Menores: se estiver a utilizar a Conta e tiver menos de 18 anos de idade.
• A lei proíbe-nos: enviar-lhe uma notificação com antecedência violaria uma lei, regulamento ou instrução de uma autoridade de aplicação da lei ou poderia colocar-nos a nós ou às Afiliadas da Vinted em risco.
• Ameaças à segurança: existe uma ameaça à segurança ou ao funcionamento sem problemas do nosso sistema de TI.  
• Violações repetidas ou graves: cometeu uma violação grave ou repetida destes Termos.

As suas opções de recurso. Pode contestar a nossa decisão de tomar qualquer medida corretiva:

• apresentando uma reclamação através do nosso sistema. Para tal, clique na ligação na exposição de motivos que lhe enviámos (se tivermos bloqueado a sua Conta ou tomado uma medida corretiva indicada acima) ou noutra comunicação que lhe tenhamos enviado (se nos tiver notificado de Conteúdos ou de uma Conta não em conformidade). Analisaremos a sua reclamação assim que possível, sob a supervisão de pessoal qualificado,

• apresentando um pedido a um dos órgãos de resolução extrajudicial de litígios certificados ou
• intentando uma ação perante os tribunais nacionais ao abrigo das leis aplicáveis.

8 Como configurar um Saldo Vinted

Sobre os Saldos Vinted. Pode criar um Saldo Vinted, que é um saldo eletrónico disponível no Site. Pode utilizar o seu Saldo Vinted para:

• receber e guardar fundos para um Artigo que vende, 
• comprar um Artigo a outro Utilizador utilizando fundos do Saldo Vinted, 
• transferir fundos do seu Saldo Vinted para a sua conta bancária pessoal (uma Transferência de Fundos) ou 
• comprar Serviços opcionais disponíveis para Compradores e Vendedores.  

Quem precisa de uma? Qualquer Utilizador pode configurar um Saldo Vinted seguindo os passos abaixo. Se for Vendedor, tem de criar um Saldo Vinted num prazo de 5 dias após a primeira venda.

Como são fornecidas. Os Saldos Vinted são um serviço de pagamento que pode ser fornecido por um dos nossos fornecedores de serviços de pagamento regulamentados terceiros (um Fornecedor do Saldo Vinted), que incluem as seguintes entidades: 

• MANGOPAY SA, uma instituição de moeda eletrónica licenciada no Luxemburgo, que é regulada pela Commission de Surveillance du Secteur Financier do Luxemburgo, 
• MANGOPAY U.K. Limited, uma instituição de moeda eletrónica licenciada no Reino Unido. Enviar-lhe-emos com antecedência uma notificação de qualquer alteração à empresa do grupo MANGOPAY que atue como fornecedor de serviços de pagamento da VINTED no Reino Unido ou
• ADYEN N.V., um banco licenciado nos Países Baixos, que é regulado pelo Banco Central dos Países Baixos (De Nederlandsche Bank),
• Vinted Pay UAB, uma instituição de moeda eletrónica licenciada na Lituânia, que é regulada pelo Banco da Lituânia.

Aqui estão as informações que indicam qual o fornecedor que fornece serviços de pagamento em que países onde a Vinted está presente.

Como abrir um Saldo Vinted. Para solicitar a abertura de um Saldo Vinted, basta aceder à sua Conta e:

• aceder a “Perfil”, selecionar “Saldo” e, em seguida, premir “Ativar Saldo”, 
• se não abrir um saldo antes, ser-lhe-á pedido que o faça num prazo de 5 dias após a primeira venda, caso contrário, não poderá enviar o Artigo vendido e a Transação será cancelada
• fornecer-nos o seu nome completo e morada. Dependendo do Fornecedor do Saldo Vinted, poderá também ter de fornecer o seguinte: data de nascimento, número de cartão de cidadão, morada, nacionalidade e/ou número de telefone (consulte mais informações aqui), e
• aceitar os termos e condições do Fornecedor do Saldo Vinted e aceitar a respetiva política de privacidade (iremos fornecer-lhe uma ligação para estes no formulário de abertura do saldo).

Verificações KYC. Os Fornecedores do Saldo Vinted exigem que conclua o procedimento “Conheça o seu Cliente” (Verificações KYC). O KYC é um procedimento baseado nos regulamentos antibranqueamento de capitais e financiamento do terrorismo que exigem que os Fornecedores do Saldo Vinted verifiquem a sua identidade e adequação para a utilização de um Saldo Vinted (consulte mais informações aqui). A verificação inicial é efetuada durante a abertura de um Saldo Vinted, conforme descrito acima na secção “Como abrir um Saldo Vinted”. Os Fornecedores do Saldo Vinted podem exigir que conclua verificações KYC adicionais e, dependendo dos respetivos procedimentos internos e das leis aplicáveis, poderá ter de fornecer uma cópia do seu passaporte, documento de identificação, carta de condução, extrato bancário e/ou prova de residência nos seguintes casos:

• atingiu o limite do valor total para as Transações que efetuou ou do montante total para as Transferências de Fundos que efetuou utilizando o seu Saldo Vinted – estes limites dependem do Fornecedor do Saldo Vinted que lhe presta serviços (consulte mais informações aqui),
• em qualquer altura após ter aberto um Saldo Vinted, se o Fornecedor do Saldo Vinted suspeitar que o seu Saldo Vinted está associado a atividades fraudulentas, suspeitas ou ilegais.

Se não obtiver aprovação numa Verificação KYC. Se não obtiver aprovação numa Verificação KYC ou não concluir uma durante o seu pedido inicial para abrir um Saldo Vinted, não poderá abrir um Saldo Vinted. Se isto acontecer a qualquer momento durante a sua utilização de um Saldo Vinted, o seu Saldo Vinted será suspenso e poderá não ser capaz de fazer compras com fundos do Saldo Vinted ou fazer uma Transferência de Fundos (pode encontrar mais detalhes sobre as Transferências de Fundos mais adiante). Estas limitações ao seu Saldo também podem ser aplicadas pelo Fornecedor do Saldo Vinted nos casos em que este suspeite da sua associação a atividades fraudulentas, suspeitas ou ilegais. 

Como fazer uma Transferência de Fundos. Pode pedir a um Fornecedor do Saldo Vinted para efetuar uma Transferência de Fundos acedendo a “Definições” na sua Conta e adicionando o número de conta bancária, o nome completo e a morada de faturação. Se se encontrar:

• Na zona euro, só pode efetuar uma Transferência de Fundos em euros para uma conta bancária pessoal localizada na União Europeia ou no Espaço Económico Europeu. Não é permitido efetuar uma Transferência de Fundos fora dessas áreas ou noutras moedas, ou 
• Fora da zona euro, só pode efetuar uma Transferência de Fundos na sua moeda local e no seu país de origem. Não é permitido efetuar uma Transferência de Fundos noutra moeda ou fora do seu país de origem. 

9 Como efetuar pagamentos

Como pagar no nosso Site. Pretendemos tornar o pagamento de Artigos ou a compra dos nossos Serviços o mais fácil possível. Pode efetuar um pagamento utilizando:

• o seu Saldo Vinted – se tiver fundos no Saldo Vinted, este será utilizado automaticamente como o método de pagamento principal e, se não tiver fundos suficientes para concluir a compra, pode pagar o valor restante com outro método de pagamento, 
• o seu cartão de crédito ou cartão de débito ou
• outro método de pagamento que possamos introduzir no nosso Site. 

Processamento do seu pagamento. Utilizamos fornecedores de serviços de pagamento autorizados terceiros (Processadores de Pagamentos) para:

• processarem pagamentos online para a compra de Artigos ou Serviços opcionais no nosso Site
• processarem pagamentos a partir o seu Saldo Vinted ou
• em determinados casos, fornecerem também serviços do Saldo Vinted (agirem como Fornecedores do Saldo Vinted). 

Também contratamos fornecedores terceiros para armazenarem as informações do seu método de pagamento. Fornecer-lhe-emos ajuda para que possa usar o seu Saldo Vinted e os nossos Processadores de Pagamentos, mas não processamos os seus pagamentos.

Conservação de dinheiro em segurança. Se comprar um Artigo, todo o dinheiro que pagar será colocado numa conta de Depósito de Garantia separada que é controlada em segurança por um Fornecedor do Saldo Vinted até que a transação seja concluída. Em seguida, o preço do Artigo e quaisquer custos de envio que tenha pago para além das taxas de Envio Pré-pago serão libertados para o Saldo Vinted do Vendedor.

Segurança e proteção. Certifique-se de que os seus dados de pagamento estão corretos para que os pagamentos efetuados no nosso Site sejam seguros. Caso contrário, o seu pagamento poderá ser cancelado ou poderá ter de provar que um método de pagamento é seu ou que autorizou um pagamento, se os sistemas de software automatizados considerarem que o método de pagamento foi roubado.

Conversão de moeda. Também temos um serviço de Conversão de Moeda fornecido pelos nossos Processadores de Pagamentos ou pelo Fornecedor do Saldo Vinted e que permite que um Comprador pague um Artigo na sua moeda local quando este é vendido numa moeda diferente. Este serviço é oferecido em países específicos, identificados aqui. Se a Conversão de Moeda estiver disponível no país onde a sua Conta está registada, será aplicada uma taxa de 1,2% ou 3% do preço do Artigo pelo Processador de Pagamentos ou pelo Fornecedor do Saldo Vinted, dependendo das moedas utilizadas. 

10 Enviar mensagens e deixar comentários

Mensagens privadas. Pode enviar uma mensagem privada a outros Utilizadores para trocar informações sobre um Artigo. Não pode enviar uma mensagem privada a outro Utilizador por qualquer outro motivo, especialmente:

• anúncios, 
• malware,
• mensagens não solicitadas ou em massa enviadas a 5 ou mais Utilizadores e
• mensagens que sejam ou possam ser consideradas ilegais, obscenas, prejudiciais, antiéticas, ameaçadoras da segurança pública, impróprias ou de qualquer forma incompatíveis com os melhores interesses da Vinted e dos nossos Utilizadores.

Deixar uma avaliação. Após a conclusão de uma Transação, pode optar por escrever e publicar uma avaliação da Transação e do outro Utilizador no nosso Site. Todas as avaliações que publicar devem ser justas e honestas. Tenha também em atenção que não receberá qualquer forma de compensação por deixar uma avaliação e não revemos nem verificamos as avaliações antes de serem publicadas no nosso Site. 

11 Terminar a nossa relação

Pode terminar a nossa relação. Pode terminar a sua relação com a Vinted e interromper a sua utilização dos nossos Serviços a qualquer momento e gratuitamente, eliminando a sua Conta ou enviando-nos um e-mail para estes endereços. 

Nós também podemos. Também podemos cessar estes Termos a qualquer momento e por qualquer motivo, enviando-lhe uma notificação por escrito com 30 dias de antecedência.

O que acontece então. Estes Termos serão aplicáveis até que quaisquer Transações e Transferências de Fundos pendentes sejam concluídas.

A POSTOS PARA GANHAR DINHEIRO?

12 Vender um Artigo na Vinted

O que pode vender. Tem de ter o direito de transferir a propriedade de um Artigo para um Comprador. O Artigo que pretende vender também tem de:

• cumprir as Regras de Venda, 
• cumprir as restrições e os requisitos de artigos proibidos do Processador de Pagamentos, se aplicável – consulte aqui para saber se esses requisitos são aplicáveis no seu país e
• não ser algo que comprou originalmente a granel ou como produto para venda direta (ou seja, não tem fisicamente o Artigo) com um valor de revenda baixo. 

Anunciar um Artigo para venda. Para anunciar um Artigo para venda no Site, tem de tirar e carregar uma fotografia e escrever uma descrição (nenhuma das duas pode ser retirada da Internet) do Artigo que reflitam com precisão a sua qualidade e aparência (incluindo quaisquer defeitos ou alterações). Consulte aqui exemplos sobre que informações lhe poderão ser pedidas. Assim que o seu Artigo estiver anunciado no Catálogo e publicado no Site, significa que apresentou oficialmente uma oferta de venda que pode ser aceite por um Comprador. 

Opção do Comprador. Se um Comprador propuser um novo preço para um Artigo como contraproposta, o Artigo não é considerado vendido se aceitar a contraproposta. Um Comprador tem sempre a opção de não comprar o seu Artigo após a sua aceitação da contraproposta. O seu Artigo é vendido depois de um Comprador o comprar clicando no botão de compra e de o respetivo pagamento ser aceite.

Retirar o seu anúncio. Pode retirar um anúncio a qualquer momento antes de um Comprador comprar o Artigo.

Como classificamos e recomendamos informações. Utilizamos ferramentas de automatização para compreender, classificar e recomendar informações relevantes aos Utilizadores que navegam no nosso Site. Pode encontrar mais informações sobre como utilizamos a automatização para recomendar determinadas informações no “Feed da Vinted” no nosso Apoio ao Cliente. 

A POSTOS PARA COMPRAR?

13 Comprar um Artigo 

Como comprar um Artigo. Para comprar um Artigo do Catálogo, tem de:

• clicar no botão de compra, 
• selecionar um método de pagamento e uma opção de entrega, e 
• clicar no botão de pagamento na página de finalização da compra. 

Quanto pagará. Por cada Transação, irá pagar as seguintes taxas que serão retidas no Depósito de Garantia:

• Preço do Artigo,
• Taxa de Envio,  
• Taxa de Proteção do Comprador (clique aqui para ver como a calculamos) e, se aplicável
• taxas de serviços opcionais. 

O que acontece a seguir? Receberemos atualizações da transportadora e comunicar-lhe-emos a data em que o Artigo deveria ter sido entregue (ou se parecer que o Artigo foi perdido). Leia mais sobre o processo no capítulo abaixo.

Se comprar um Artigo fora do nosso Site. Se comprar um Artigo offline ou fora do nosso Site, não somos responsáveis por essa transação. Essa compra é feita por sua conta e risco e não será coberta por quaisquer proteções que oferecemos para Transações feitas no nosso Site. 

14 Proteção do Comprador

Finalidade da Proteção do Comprador. A Proteção do Comprador fornece-lhe uma política de reembolso se um Artigo for perdido, danificado ou significativamente diferente do anunciado. A Equipa de Suporte irá oferecer-lhe ajuda durante este processo e seguir a nossa Política de Reembolso. O seu pagamento será retido no Depósito de Garantia até que a Transação seja marcada como concluída. Lembramos que a Proteção do Comprador não é um seguro nem um serviço de proteção legal, mas sim um complemento a todos os outros direitos legais ou garantias que tem. A Proteção do Comprador é aplicada obrigatoriamente mediante uma taxa e por cada compra feita utilizando o botão de compra.

Política de Reembolso. Pode solicitar um reembolso para um Artigo se:

• se confirmar que este foi perdido ou danificado durante o envio, 
• for significativamente diferente do anunciado, o que significa que existe uma diferença significativa entre o Artigo que recebeu e a respetiva descrição ou fotografia no Catálogo, como um tamanho ou cor diferente ou danos graves (como manchas, odores ou buracos), o Artigo está em falta num conjunto (significativamente diferente do anunciado) ou 
• é uma falsificação (significativamente diferente do anunciado).

Se existirem problemas com o Artigo. Deve comunicar-nos o problema ao abrigo da nossa política de Proteção do Comprador clicando no botão “Tenho um problema” no seu ecrã de mensagens privadas no prazo de 2 dias a contar da nossa notificação de que o Artigo foi entregue ou parece estar perdido (o Período de Pedido de Reembolso). Deste modo, a Transação será suspensa e todo o dinheiro pago pela mesma continuará a retido no Depósito de Garantia até que o problema seja resolvido. Se não nos comunicar um problema dentro do Período de Pedido de Reembolso, a Transação será automaticamente marcada como concluída. 

Resolver um problema com um Artigo significativamente diferente do anunciado (exceto Artigos falsificados e significativamente diferentes dos anunciados). Sugerimos que fale primeiro com o Vendedor para explicar o problema que está a ter, para que possa acordar com o Vendedor uma resolução com a qual ambos fiquem satisfeitos. No entanto, se não conseguir chegar a uma solução, pode comunicar-nos o problema. Se reclamar que um Artigo é significativamente diferente do anunciado dentro do Período de Pedido de Reembolso, notificaremos o Vendedor sobre esta questão. O Vendedor pode:

• não exigir que lhe devolva o Artigo e conceder-lhe o reembolso ou 
• solicitar que devolva o Artigo no prazo de 5 dias úteis para receber um reembolso. É responsável pelos custos da devolução, salvo acordo em contrário com o Vendedor, e notificaremos o Vendedor na altura em que este deve receber o Artigo ou se o Artigo parecer estar perdido. A partir do momento em que notificarmos o Vendedor, este terá 2 dias para confirmar que tem o Artigo e que está tudo OK (nesse momento, receberá o seu reembolso) ou comunicar um problema (nesse caso, o seu dinheiro continuará retido em segurança no Depósito de Garantia até que o problema seja resolvido). Se o Comprador tiver adquirido Artigos como parte de um conjunto, apenas pode devolver os Artigos significativamente diferentes do anunciado não pertencentes ao conjunto.

Se o Vendedor não tomar uma das medidas acima no prazo de 14 dias após o Comprador comunicar o problema, ou se o Comprador ou o Vendedor nos comunicar um problema em qualquer altura durante este processo, a Equipa de Suporte tomará a decisão final sobre se um Artigo é significativamente diferente do anunciado.

Resolver um problema com um Artigo falsificado e significativamente diferente do anunciado. Se reclamar que um Artigo é falsificado e significativamente diferente do anunciado dentro do Período de Pedido de Reembolso, investigaremos o problema e entraremos em contacto consigo e com o Vendedor para obter informações de ambos os lados e tomar uma decisão objetiva. 

• Se houver dúvidas quanto à autenticidade do Artigo, concluiremos a Transação e libertaremos o dinheiro no Depósito de Garantia para o Vendedor. 
• Se não existirem informações suficientes para determinar se o Artigo é ou não falsificado e significativamente diferente do anunciado, consideraremos o caso ambíguo e cancelaremos a Transação, procederemos ao seu reembolso conforme descrito na tabela abaixo e exigiremos que devolva o Artigo ao Vendedor e pague os custos da devolução (salvo acordo em contrário com o Vendedor).
• Se existirem fortes evidências de que o Artigo é falsificado e significativamente diferente do anunciado, notificaremos o Vendedor. Este terá 24 horas para nos fornecer provas de que o Artigo é autêntico. Se ele não o puder fazer ou não o fizer, cancelaremos a Transação e não terá de devolver o Artigo ao Vendedor para obter um reembolso conforme descrito na tabela abaixo. 

Se um problema for encaminhado para nós: analisaremos o seu caso e poderemos pedir-lhe a si e ao Vendedor que nos forneçam informações e provas para apoiar a decisão objetiva sobre se o seu caso é elegível para um reembolso ao abrigo da nossa Política de Reembolso. O Comprador e o Vendedor aceitam respeitar a decisão final.

Por que motivo pode não receber um reembolso. Não poderá receber um reembolso se:

• denunciar um Artigo como significativamente diferente do anunciado e viermos a determinar que não é significativamente diferente do anunciado,
• já tiver confirmado que estava tudo OK com o Artigo quando o recebeu, 
• não nos tiver comunicado o problema dentro do Período de Pedido de Reembolso, 
• não tiver fornecido à Equipa de Suporte prova de que um Artigo estava danificado ou era significativamente diferente do anunciado dentro dos prazos que lhe foram comunicados,
• tiver usado, lavado ou alterado o Artigo de alguma forma antes de o devolver ou 
• estiver sob investigação por suspeita de abuso ou utilização indevida da Proteção do Comprador ao reclamar o reembolso.

Que tipo de reembolso pode obter. Pode obter um reembolso por determinadas taxas pagas, conforme descrito na tabela abaixo:

O QUE MAIS OFERECEMOS? 

15 Serviços opcionais para Vendedores

Serviços para Vendedores. Os Vendedores podem optar por comprar outros serviços opcionais descritos no Apoio ao Cliente mediante taxas adicionais (Serviços para Vendedores). Consulte a secção acima denominada “Como fazer pagamentos” para obter informações sobre como pode adquirir Serviços para Vendedores. Cada Serviço para Vendedores é um serviço automatizado de utilização única e não é transferível de um Artigo para outro ou entre Utilizadores. Vamos indicar-lhe quanto custa um determinado Serviço para Vendedores e durante quanto tempo o pode utilizar antes de o comprar. Também lhe enviaremos uma confirmação da compra para o seu endereço de e-mail.

16 Serviços de verificação opcionais para os Compradores 

Serviços de Verificação. Oferecemos os seguintes Serviços de Verificação opcionais pagos para Compradores em alguns países onde o serviço está disponível:

• Serviço de Verificação de Artigos: para Artigos elegíveis (excluindo eletrónicos), em que envidamos todos os esforços comercialmente razoáveis para confirmar a autenticidade do Artigo com base em critérios objetivos, incluindo o nosso conhecimento da marca e as informações que temos disponíveis. Encontre mais informações sobre a Verificação de Artigos, se é elegível e se está disponível no seu país aqui.

• Serviço de Verificação de Eletrónica: Para os artigos específicos anunciados na categoria de eletrónica, verificamos os atributos, o estado, o funcionamento e a autenticidade dos artigos com base em critérios objetivos, incluindo conhecimentos da marca e informações disponíveis para nós. Obtenha mais informações sobre a Verificação de Eletrónica, se o seu Artigo é elegível e se está disponível no seu país aqui. 

Estes serviços são opcionais para os Compradores e oferecidos separadamente adicionalmente ao nosso serviço de Proteção do Comprador. O Comprador e o Vendedor serão informados do progresso do processo de verificação através de mensagens privadas no Site.

Como funciona. Os Serviços de Verificação só podem ser adquiridos para um único Artigo elegível. Poderemos atualizar os critérios de eligibilidade no futuro. Os Artigos elegíveis também serão automaticamente marcados com um emblema no Catálogo. Mas se um anúncio for modificado pelo Vendedor depois de ser anunciado, poderá deixar de ser elegível para os Serviços de Verificação.

O que os Compradores precisam de saber. 

• Compra e processo: vamos enviar-lhe informações sobre os custos do Serviço de Verificação escolhido para um Artigo antes de o pagar (consulte a secção “Como fazer pagamentos” para saber como pode pagar). Se comprar o Serviço de Verificação, o Vendedor irá enviar-nos o Artigo para que seja verificado antes de ser enviado para si. Enviar-lhe-emos o Artigo se este for aprovado na verificação. Caso contrário, se reprovar na verificação, enviaremos o Artigo de volta para o Vendedor e a Transação será cancelada. Receberá um reembolso com base na tabela de tipos de reembolso acima.
• Devolução de um Artigo adquirido com o Serviço de Verificação, desde que nos tenha notificado dentro do Período de Pedido de Reembolso e:

• • Para Verificação de Artigos: 
    • Devolução no caso de Artigo significativamente diferente do anunciado (exceto falsificação): se quiser devolver um Artigo porque acredita que é significativamente diferente do anunciado, o Artigo tem de ser enviado de volta para nós para ser submetido a outro processo de Verificação do Artigo. 
    • Devolução no caso de Artigo falsificado e significativamente diferente do anunciado: se quiser devolver um Artigo por ser falsificado e significativamente diferente do anunciado:

• • • • se, com base na Verificação Inicial do artigo, realizada por nós antes de lhe enviar o artigo, e sem qualquer prova adicional, não houver motivo para duvidar da autenticidade do artigo, a Transação será concluída e o pagamento do artigo será pago ao Vendedor, ou
      • em todos os outros casos, pediremos que envie o Artigo de volta para o nosso armazém para uma nova Verificação do Artigo. Se o Artigo for aprovado na avaliação, enviá-lo-emos de volta para si e a Transação será concluída. Mas se o Artigo reprovar na avaliação, a Transação será cancelada, devolveremos o Artigo ao Vendedor e fornecer-lhe-emos um reembolso com base na tabela acima.

• Na Verificação de Eletrónica: se quiser devolver um artigo após denunciá-lo como significativamente diferente do anunciado (conforme descrito na seção “Proteção do Comprador” acima), o artigo deve ser-nos devolvido para passar por um processo de verificação de devolução, em que o artigo será enviado primeiro para o armazém para garantir que é o mesmo que foi comprado, antes de ser devolvido ao Vendedor e a Transação ser cancelada. Se o artigo não for o mesmo, ser-lhe-á devolvido e o pagamento será efetuado ao Vendedor.

O que os Vendedores precisam de saber. 

• Impossibilidade de exclusão: não pode impedir que um Comprador compre Serviços de Verificação para o seu Artigo, se este for elegível, uma vez que estes serviços são fornecidos por nós ao Comprador.
• Poderemos pedir mais informações: quando a reclamação é encaminhada para a Vinted, se houver motivos para duvidar da autenticidade, do funcionamento, do estado ou de quaisquer outros atributos do Artigo (que sejam relevantes para cada um dos Serviços de Verificação), podemos pedir-lhe para fornecer informações ou provas adicionais. Em última análise, iremos decidir se podemos verificar o Artigo.
• Não conformidade com as Regras de Venda: se descobrirmos que um Artigo não está em conformidade com as Regras de Venda durante o processo de verificação, poderemos reprovar o Artigo.
• Consequências da reprovação: se o Artigo também não for aprovado no processo de verificação quer 1) por haver motivos para duvidar da autenticidade do Artigo na Verificação de Artigos; 2) porque os atributos, o estado e o funcionamento não correspondem ao descritas no anúncio ou houver motivos para duvidar da autenticidade do Artigo na Verificação de Eletrónica; ou 3) por não estar, de um modo geral, em conformidade com as Regras de Venda, a Transação será cancelada. Caso o artigo não passe na Verificação por ser considerado não autêntico ou por não estar em conformidade com as Regra de Catálogo, deixará de poder ser anunciado no nosso site. Consulte mais detalhes sobre estas restrições aqui.
• Artigos perdidos ou danificados: se o Artigo for perdido ou danificado enquanto o examinamos, reembolsaremos o Comprador e compensaremos o Vendedor pelo preço de anúncio total do Artigo. Pode encontrar mais detalhes sobre esta questão aqui. 

As nossas responsabilidades nos Serviços de Verificação.

• Verificação do Artigo: os Serviços de Verificação serão realizados com o devido cuidado profissional e diligência, recorrendo a colaboradores com formação adequada. Estes examinarão o Artigo, com base em critérios objetivos, incluindo o conhecimento da marca e as informações à sua disposição. As marcas não patrocinam e não estão associadas ao Serviço de Verificação de nenhuma forma. A Vinted não realiza quaisquer modificações, reparações, substituições ou renovações do artigo e não cobre a deteção de defeitos de fabrico ou segurança.
• A nossa responsabilidade: assumimos a responsabilidade por quaisquer danos causados pelas nossas ações intencionais ou erros graves. Isto inclui situações em que existam danos físicos, danos à vida ou à saúde e quando existe uma obrigação legal. Se não cumprirmos obrigações contratuais importantes, ou seja, obrigações que são essenciais para o cumprimento adequado do contrato e cuja execução o parceiro contratual espera e pode esperar regularmente, a nossa responsabilidade será limitada aos danos previsíveis típicos do contrato. A Vinted, as Afiliadas da Vinted, juntamente com os nossos representantes, terceiros envolvidos na prestação de serviços e agentes, não serão responsabilizados para além desses limites.
• No serviço de Verificação de Eletrónica: o fabricante do Artigo e o Vendedor são responsáveis pela segurança do artigo. Se o Artigo que comprou ou vendeu na Vinted estava selado, a Vinted não será responsável pela perda da garantia de conformidade ou da garantia comercial do fabricante no decorrer do processo de Verificação de Eletrónica.
• Remoção de dados do Artigo. Não somos responsáveis por remover completamente os dados, incluindo dados confidenciais e pessoais, ou encerrar contas pessoais no Artigo. Não assumimos qualquer responsabilidade por quaisquer dados perdidos.
• Envio de Artigos para o estrangeiro: por vezes, pode ser necessário enviar o seu Artigo para um país diferente para efeitos de verificação. Nesse caso, poderão aplicar-se regras e procedimentos de importação/exportação.
• Confisco ou destruição: se o Artigo nos for retirado pelas autoridades judiciais ou pelo proprietário dos direitos de propriedade intelectual do Artigo, não lho poderemos devolver (quer seja o Comprador ou o Vendedor do Artigo) e seguiremos o processo legal. 
• Eventos inesperados: se ocorrer uma situação fora do nosso controlo [como um desastre natural, um evento de ação de combate (independentemente de ter sido ou não declarada guerra), motins, explosões, incêndios, inundações, terramotos ou epidemias], não seremos responsáveis por atrasos ou problemas. Tentaremos enviar-lhe informações atualizadas e corrigir o problema assim que possível.
• Artigos não entregues: se fornecer intencional ou negligentemente uma morada de entrega incorreta (inclusive no caso de devolução de Artigos) ou não aceitar uma entrega, poderemos tentar uma nova entrega na mesma morada. Se esta nova tentativa não for bem-sucedida, enviar-lhe-emos uma notificação da situação e terá 6 semanas (para Verificação de Artigos) e 30 dias (para Verificação de Eletrónica) para fornecer uma morada correta ou facilitar a entrega. Se não confirmar a sua preferência dentro deste período de tempo, renuncia ao seu direito de receber o Artigo ao abrigo destes Termos e poderemos eliminar, vender ou reutilizar o Artigo. Enviar-lhe-emos informações sobre estas consequências legais na notificação acima mencionada. Também é responsável por quaisquer custos adicionais resultantes de todas as entregas falhadas. Caso o Artigo não possa ser entregue ao Vendedor, o Comprador autoriza-nos a tomar as medidas acima indicadas e a exercer os direitos acima em nome do Comprador em relação ao Vendedor.
• Bloqueio temporário dos Serviços de Verificação: Reservamo-nos o direito de bloquear temporariamente/descontinuar, com um aviso prévio razoável, a disponibilidade dos Serviços de Verificação. Quando precisarmos de efetuar alterações urgentes relacionadas com requisitos de segurança, legais ou regulamentares, poderemos não conseguir fornecer-lhe um aviso prévio, mas informaremos o Utilizador assim que nos for possível. 

17 Envio

O que é o Envio Pré-pago. Pode adquirir uma etiqueta de envio pré-pago no Site durante a sua Transação, que é fornecida pela Vinted Go UAB (Vinted Go) que negoceia com transportadoras para transportar e entregar o Artigo que adquiriu (Envio Pré-pago). Tem de utilizar esta etiqueta fornecida no Site para enviar e/ou devolver um Artigo no prazo de 5 dias úteis após a compra. Caso contrário, a Transação será automaticamente cancelada ou concluída (no caso da devolução de um Artigo). 

Quanto custa. As taxas de Envio Pré-pago variam consoante o tamanho da encomenda, a rota de envio, a transportadora e os potenciais descontos. Verá o custo antes de finalizar a compra. 

Acompanhamento da encomenda e transportadoras. Pode acompanhar o estado do percurso do Artigo no Site, que se baseia nas informações fornecidas pela transportadora. Na medida do permitido por lei, nós e a Vinted Go rejeitamos qualquer responsabilidade se a transportadora fornecer informação de envio imprecisa, incompleta ou desatualizada. O tempo de entrega do Artigo dependerá da transportadora utilizada. Pode obter mais informações aqui sobre quais as transportadoras que estão atualmente disponíveis para o Envio Pré-pago, mas podemos adicionar, suspender ou retirar transportadoras a qualquer momento. As transportadoras efetuarão a entrega do Artigo. Não somos uma transportadora e/ou um fornecedor de serviços postais e não lidamos fisicamente, fazemos a triagem, entregamos ou processamos de outra forma um Artigo comprado no Site durante o processo de entrega do Artigo. 

As suas responsabilidades. Se enviar um Artigo através de Envio Pré-pago, tem de cumprir as Regras de Embalagem e a lista de Artigos Proibidos da Vinted Go, que pode encontrar aqui. Se existirem provas de que não respeitou estes termos ou as Regras de Venda, poderá não ser elegível para receber um reembolso ou indemnização se uma encomenda for perdida ou danificada em trânsito. 

E se uma encomenda for perdida ou danificada. Se houver um litígio sobre perda ou danos causados a um Artigo durante o trânsito, as informações fornecidas pela Vinted Go ou pela transportadora serão consideradas exatas, a menos que nos forneça evidências em contrário antes de a Transação ser concluída. Se um Artigo tiver sido embalado corretamente, mas a encomenda tiver sido perdida ou danificada em trânsito:

• o Comprador receberá um reembolso ao abrigo da nossa Política de Reembolso (coberto pela Proteção do Comprador) e
• o Vendedor receberá uma indemnização por perdas ou danos na Vinted, cujo valor pode depender da transportadora utilizada (consulte o Apoio ao Cliente para obter mais detalhes).

Se for utilizado outro método para além do Envio Pré-pago para enviar um Artigo adquirido no Site, o Vendedor é responsável pelas encomendas perdidas ou danificadas e pelo pedido de indemnização diretamente à transportadora. 

EM RESUMO – TERMOS FINAIS IMPORTANTES

18 O que verá no nosso Site

Somos proprietários do nosso Site. Nós, as Afiliadas da Vinted e/ou os nossos licenciantes detemos todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Site, incluindo o respetivo sistema, esquema, software, marcas comerciais e nomes de domínio.

Garantia de conformidade. Se residir na União Europeia, beneficia de uma garantia legal de conformidade para os nossos serviços digitais. Isto significa que somos responsáveis perante si se o serviço digital não estiver em conformidade no momento em que lhe é fornecido e se detetar essa situação num prazo de 2 anos, ou se essa não conformidade se tornar evidente ao longo do tempo durante o fornecimento contínuo do serviço digital. Para fazer uma reclamação, siga o processo descrito abaixo em “Como serão tratados os litígios”. 

Disponibilidade do Site. Não somos responsáveis por interrupções na disponibilidade do nosso Site devido a manutenção ou quaisquer eventos que estejam fora do nosso controlo razoável. Tendo em conta os interesses legítimos dos Utilizadores e, se possível, com base em fatores relevantes (como a segurança do Site), tentaremos:

• enviar-lhe informações sobre restrições de disponibilidade planeadas ou existentes, 
• planear o tempo de inatividade fora das horas de utilização de pico, e
• limitar o tempo de inatividade para manutenção regular a um período de tempo razoável, de acordo com as normas do mercado.

19 As suas e as nossas responsabilidades

As suas responsabilidades. Ao utilizar o nosso Site e os nossos Serviços, é responsável:

• pelos seus Conteúdos e quaisquer ações no Site que ocorram na sua Conta,
• por todos os Artigos anunciados, vendidos e transferidos por si para os Compradores (incluindo quaisquer declarações que faça sobre os Artigos),
• pelas avaliações publicadas e
• por quaisquer litígios resultantes das suas ações.

Impostos. Não somos responsáveis por quaisquer responsabilidades fiscais ou obrigações de declaração que possam aplicar-se a si devido às suas atividades no Site. 

Fornecedor de Alojamento. Uma vez que fornecemos serviços de Alojamento para si e outros Utilizadores, não realizamos uma monitorização geral dos Conteúdos ou Artigos anunciados no Site. Na medida do permitido por lei, não temos qualquer responsabilidade perante si por quaisquer perdas ou danos que sofra relacionados com uma Transação, exceto se expressamente abrangidos pela Proteção do Comprador, pelos nossos compromissos nestes Termos ou pelas nossas obrigações legais. 

20 Como serão tratados os litígios

Litígios entre si e nós. Se não for possível resolver um diferendo que apresente através do nosso formulário de litígios, ou se tiver ficado descontente com o resultado, pode tentar encontrar uma solução através do centro de resolução de litígios em linha da Comissão Europeia ou contactar os organismos nacionais de defesa do consumidor para obter serviços alternativos de resolução de litígios aqui.  Se tiver um litígio connosco, também pode apresentar uma reclamação junto dos tribunais da área onde reside (a sua residência habitual).

Legislação aplicável. Estes Termos são regidos pelas leis nacionais do país onde reside (a sua residência habitual).

21 Os aspetos finais que tem de conhecer

Atualizações a estes Termos. Poderemos ter de atualizar estes Termos no futuro. Dependendo do tipo de alteração, enviar-lhe-emos uma notificação com base na tabela abaixo:

Estas alterações não serão aplicadas retrospetivamente e não irão afetar quaisquer Transações que já tenha concluído no Site.  

Se discordar de uma alteração. Se não aceitar as alterações feitas a estes Termos, poderá terminar a nossa relação gratuitamente, após a conclusão de quaisquer Transações pendentes. 

Cessão. Podemos transferir os nossos direitos e obrigações ao abrigo destes Termos para outra organização, mas iremos enviar-lhe uma notificação com 30 dias de antecedência. Se discordar, pode rescindir estes Termos imediatamente encerrando a sua Conta. Não tem autorização para transferir os seus direitos e obrigações ao abrigo destes Termos para outra pessoa.

Ausência de parceria. Estes Termos não criam uma relação de parceria ou agência entre si e nós. Nenhum de nós tem o direito de celebrar um acordo em nome do outro ou de vincular legalmente o outro de qualquer forma.

Divisibilidade. Se um tribunal ou autoridade relevante decidir que qualquer secção destes termos é ilegal, as restantes secções permanecerão em pleno vigor e efeito.

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